Tema 665

Trata-se de recursos extraordinários interpostos por S.C.C.V. S/A e pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no contexto de mandado de segurança em que se discutia a exigência da contribuição ao PIS das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, especialmente instituições financeiras e equiparadas. A controvérsia girou em torno da aplicação do art. 72, V, do ADCT, com as redações dadas pela ECR 1/94, pela EC 10/96 e pela EC 17/97, bem como da validade das exclusões e deduções introduzidas pela MP 517/94 e reedições, convertida na Lei 9.701/98. O TRF-3 havia reconhecido parcialmente o direito da contribuinte de recolher o PIS pela disciplina anterior no intervalo entre 1º de janeiro de 1996 e 3 de junho de 1996, por entender que a EC 10/96 não poderia produzir efeitos imediatos nem retroagir. No STF, o RE 578.846 foi relatado pelo Min. Dias Toffoli, com posterior oposição de embargos de declaração pela sucessora da contribuinte, a Massa Falida do Banco Santos S/A, que buscou esclarecer o alcance da base de cálculo quanto às receitas financeiras.

O STF concluiu que a EC 10/96 e a EC 17/97 não foram mera prorrogação automática da disciplina anterior, mas novos textos normativos, de modo que a majoração da alíquota e a manutenção da base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 sujeitam-se à anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição, além da irretroatividade tributária. No ponto da legalidade, assentou-se que o art. 72, V, do ADCT definiu a base de cálculo como 'receita bruta operacional', remetendo à legislação do imposto de renda, especialmente à Lei 4.506/1964 e ao Decreto-Lei 1.598/1977, de modo suficiente para afastar a alegação de ausência de base legal. O Tribunal também afirmou que, para instituições financeiras e equiparadas, a receita da intermediação financeira e outras receitas operacionais integram essa base. Quanto à MP 517/94 e reedições, prevaleceu o entendimento de que ela não regulou o Fundo Social de Emergência em violação ao art. 73 do ADCT, mas apenas disciplinou exclusões e deduções da base de cálculo do PIS, sem alterar o conceito constitucionalmente adotado. No tema da isonomia, o STF reputou legítima a diferenciação de alíquotas e bases de cálculo para instituições financeiras e equiparadas, à luz da capacidade contributiva e da equidade no custeio da seguridade social, com apoio em precedentes como o RE 235.036/PR, o RE 598.572 e o RE 346.983. Nos embargos de declaração de 2019, o Relator afastou omissão, contradição e obscuridade, reafirmando que a tese já havia enfrentado a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo, sem necessidade de restrição adicional.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão de embargos de declaração também não modulou efeitos, limitando-se a rejeitar os aclaratórios.

Em termos simples, o STF disse que, naquele período transitório, o governo podia cobrar PIS das instituições financeiras e equiparadas com alíquota maior e com base de cálculo própria, porque a Constituição autorizou essa disciplina no art. 72, V, do ADCT. Mas essa cobrança não podia começar de surpresa: a nova regra só valia depois de passados 90 dias da publicação da emenda constitucional que a instituiu ou prorrogou, e não podia alcançar fatos anteriores. O Tribunal também entendeu que a lei e as normas de renda da época já permitiam identificar o que era 'receita bruta operacional', inclusive as receitas ligadas à atividade típica dessas empresas, como a intermediação financeira e outras receitas operacionais. Para o contribuinte, isso significou não ter direito de excluir, em regra, essas receitas da base do PIS no período coberto pela tese. Para o poder público, a decisão confirmou a validade da arrecadação nesse modelo, desde que respeitados os limites temporais da anterioridade e da irretroatividade. Os embargos posteriores não mudaram esse resultado: apenas reafirmaram que não havia omissão no acórdão principal.