Tema 666

No RE 669.069/MG, relatado inicialmente pelo Min. Teori Zavascki, a União ajuizou ação de ressarcimento contra Viação Três Corações Ltda. e L.C.S.L. em razão de acidente automobilístico ocorrido em 20/10/1997, nas proximidades do km 13 da Rodovia MG-862, envolvendo viatura da Marinha. A ação foi proposta em 21/09/2008. As instâncias ordinárias reconheceram a prescrição, entendendo que o caso dizia respeito a responsabilidade civil comum por acidente de trânsito e não a ato de improbidade administrativa. A União sustentou, no recurso extraordinário, que o art. 37, § 5º, da Constituição tornaria imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário. O tema foi submetido à repercussão geral sob o Tema 666.

A controvérsia girou em torno do sentido e do alcance da parte final do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, especialmente da expressão 'ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento'. No acórdão principal, o Min. Teori Zavascki defendeu interpretação restritiva da imprescritibilidade, afirmando que a regra excepcional deveria ser lida em harmonia com o art. 37, § 4º, e com a lógica constitucional de que a prescrição é a regra. Em sua visão original, a imprescritibilidade alcançaria ressarcimentos ligados a atos de improbidade administrativa e a ilícitos penais. Nos debates, porém, vários ministros destacaram que o caso concreto era de acidente de trânsito, isto é, de ilícito civil, e que não havia contraditório suficiente para ampliar a tese para improbidade ou crimes. No julgamento dos embargos de declaração, o relator esclareceu que a tese firmada no acórdão embargado ficou adstrita a ilícitos civis, definidos por exclusão em relação aos ilícitos de direito público, como improbidade e ilícitos penais. Também consignou que a discussão sobre termo inicial da prescrição é matéria infraconstitucional. Foram mencionados, entre outros, o art. 37, §§ 4º e 5º, da CF, o art. 1.022 do CPC/2015, o art. 206, § 3º, V, do CC, e precedentes como o MS 26.210 e os Temas 897 e 899, estes citados nos embargos para delimitar que a tese do Tema 666 não alcançou improbidade administrativa nem decisões de Tribunal de Contas. Houve revisão prática do alcance inicialmente debatido: a tese final ficou mais estreita do que a formulação ampla discutida no início do julgamento.

Nos embargos de declaração, o STF rejeitou a modulação de efeitos. O relator afirmou que não havia jurisprudência consolidada da Corte reconhecendo a imprescritibilidade de pretensões ressarcitórias fundadas em ilícitos civis, razão pela qual não se identificou motivo relevante de segurança jurídica ou interesse social para modular.

Em termos simples, o STF concluiu que o poder público não pode ficar, sem limite de tempo, cobrando indenização por qualquer dano patrimonial. No Tema 666, a Corte disse que, quando a cobrança da Fazenda Pública decorre de um ilícito civil comum, como um acidente de trânsito, vale a prescrição: o Estado precisa agir dentro do prazo previsto em lei. Depois do julgamento principal, os embargos esclareceram que essa tese ficou limitada ao ilícito civil e não resolveu, por esse precedente, a situação de improbidade administrativa ou de ilícitos penais. Na prática, isso significa mais segurança jurídica para particulares e para o próprio Estado, porque a cobrança não pode ficar indefinidamente aberta em casos comuns de responsabilidade civil.