Tema 667

No RE 642.895/SC, relatado originariamente pelo Min. Marco Aurélio e com acórdão redigido pelo Min. Alexandre de Moraes, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina impugnou decisão do Tribunal de Justiça local que havia declarado inconstitucionais o art. 24 da Resolução 002/2006 e o art. 1º da Resolução 004/2006. As normas integravam novo plano de cargos e carreiras do Poder Legislativo estadual e previam a carreira de 'Assessoria Institucional', reunindo cargos antes separados, como Consultor Legislativo, Procurador Jurídico, Procurador Legislativo, Procurador de Finanças e Procurador Adjunto de Finanças. A controvérsia surgiu porque a disciplina permitia progressão funcional do cargo de Consultor Legislativo para o de Procurador, sem concurso público específico para esse novo cargo. O Ministério Público estadual sustentou que a reestruturação criava forma de provimento derivado vedada pela Constituição. O TJSC também havia enfrentado questão preliminar de legitimidade ativa na ação direta estadual, reconhecendo a atuação do membro do Ministério Público por delegação do Procurador-Geral de Justiça.

A questão jurídica central foi saber se a Administração Pública pode, sob o rótulo de reestruturação ou racionalização de carreira, aglutinar cargos antes providos em carreiras distintas e permitir a passagem de servidores de um cargo para outro sem concurso público, quando o novo cargo possui atribuições e responsabilidades mais amplas ou diferentes. O STF concluiu que não. A ratio decidendi assentou que o art. 37, II, da Constituição Federal impõe concurso público não apenas para a primeira investidura, mas também para o acesso a cargo diverso daquele originalmente ocupado, sendo vedadas formas transversas de provimento derivado. O acórdão destacou que o cargo de Procurador tinha atribuições e responsabilidades mais complexas do que as dos cargos de Consultor Legislativo I e II, de modo que a progressão prevista nas resoluções não era mera evolução interna, mas ingresso em cargo distinto. Foram mencionados, como suporte, o art. 37, caput, I e II, da Constituição, além do art. 125 da Constituição Federal, no debate sobre a legitimidade da ação direta estadual. Também foram citados o art. 21, I, da Constituição de Santa Catarina, a Lei Orgânica do Ministério Público estadual, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a ADI 248 e a Súmula Vinculante 43, esta última como síntese do entendimento de que é inconstitucional modalidade de provimento que permita investir-se em cargo fora da carreira originária sem concurso. Houve divergência do relator originário, Min. Marco Aurélio, que entendia possível a criação de carreira única quando houvesse similitude de atividades, ingresso originário por concurso e escolaridade compatível. O entendimento vencedor, porém, afastou essa leitura ampla e exigiu correspondência substancial entre os cargos, o que não se verificava no caso.

Houve discussão sobre modulação no acórdão de origem do TJSC, mas o STF, no julgamento do Tema 667, não modulou os efeitos. Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que o poder público pode reorganizar seus quadros e até juntar carreiras, mas não pode usar essa reorganização para fazer um servidor passar, sem novo concurso, para um cargo diferente e mais complexo do que aquele para o qual ele foi aprovado. Se as funções mudam de forma relevante, a Constituição exige nova seleção pública. Assim, não basta chamar a mudança de 'progressão' ou 'reestruturação' para escapar da regra do concurso. Para os órgãos públicos, isso significa que reformas administrativas precisam respeitar a identidade real dos cargos. Para os servidores, significa que a promoção interna só é válida quando permanecer dentro da mesma carreira, sem transformação substancial das atribuições. O caso também reafirma a força da Súmula Vinculante 43, que veda provimento derivado para cargo estranho à carreira de origem.