Tema 669

No RE 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, a União recorreu de acórdão do TRF da 4ª Região que havia declarado inconstitucional o art. 1º da Lei 10.256/2001, afastando a cobrança da contribuição ao FUNRURAL sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de empregador pessoa física. O caso foi relatado pelo Min. Edson Fachin, com acórdão redigido pelo Min. Alexandre de Moraes. A controvérsia surgiu porque o tribunal de origem aplicou, por analogia, precedentes do STF que invalidaram a disciplina anterior da matéria, especialmente em relação às Leis 8.540/1992 e 9.528/1997. Nos embargos de declaração, o recorrido alegou omissão quanto aos precedentes anteriores e invocou a Resolução 15/2017 do Senado Federal, além de pedir modulação dos efeitos por razões de segurança jurídica e impacto econômico.

A questão jurídica central foi saber se, após a EC 20/1998, a Lei 10.256/2001 poderia validamente reinstituir a contribuição social do empregador rural pessoa física, com incidência sobre a receita bruta da comercialização da produção, sem necessidade de lei complementar. A maioria concluiu que sim, porque a EC 20/1998 alterou o art. 195, I, da Constituição, ampliando a base econômica possível para contribuições sociais patronais e permitindo a instituição por lei ordinária sobre 'receita'. Entendeu-se que a Lei 10.256/2001 não reproduziu simplesmente o regime anterior já afastado pelo STF, mas criou nova disciplina normativa compatível com o novo parâmetro constitucional. Foram mencionados, como antecedentes relevantes, os REs 363.852 e 596.177, que haviam declarado inconstitucional a disciplina anterior por vícios ligados ao regime constitucional então vigente. A divergência sustentava que a nova lei dependeria de lei complementar e que haveria reaproveitamento de dispositivos antes invalidados, mas prevaleceu a leitura de que a inconstitucionalidade anterior não contaminou o novo texto legal editado sob a EC 20/1998. Também se afastou a tese de bis in idem e de violação à isonomia, por se entender legítimo o tratamento diferenciado entre atividade rural e urbana. Nos embargos, o STF reafirmou que os precedentes anteriores não incidiam sobre a Lei 10.256/2001 e que a Resolução do Senado não alcançava a norma julgada constitucional. Houve, portanto, revisão prática do alcance dos precedentes antigos, sem alteração da tese firmada no Tema 669, que permaneceu favorável à União.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, a maioria rejeitou o pedido de modulação, entendendo que não houve alteração de jurisprudência consolidada apta a justificar a medida. Ficaram vencidos os ministros que defendiam a modulação a partir de 30/03/2017.

Em termos simples, o STF decidiu que o empregador rural pessoa física pode ser cobrado, pela Lei 10.256/2001, com contribuição calculada sobre o valor obtido na venda de sua produção. Para o Tribunal, a mudança feita pela EC 20/1998 permitiu que essa cobrança fosse criada por lei ordinária, e não por lei complementar. Na prática, isso significa que a contribuição ao FUNRURAL, nessa configuração, é válida e deve ser recolhida. O STF também rejeitou a ideia de que a decisão valeria só para o futuro: como não houve modulação, a tese firmada confirma a validade da cobrança sem limitar seus efeitos no tempo. Os embargos de declaração não mudaram esse resultado; apenas reafirmaram que os precedentes antigos tratavam de outra disciplina legal, anterior à Lei 10.256/2001. Assim, para contribuintes e para o poder público, a mensagem é que a exação foi considerada constitucional tanto na forma de criação quanto no conteúdo da cobrança.