Tema 67

No Recurso Extraordinário 572.052/RN, relatado pelo Min. R. L., a F.N.S. questionou acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que havia reconhecido a uma servidora aposentada o direito de receber a GDASST em igualdade com os servidores da ativa. A controvérsia surgiu porque a Lei 10.483/2002 instituiu a gratificação com previsão de avaliação de desempenho e fixou, para inativos e pensionistas, uma base menor de pagamento. Depois, a Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, elevou a parcela paga aos ativos para 60 pontos e manteve os inativos em 30 pontos. A discussão chegou ao STF para definir se essa diferença era constitucional, especialmente diante da ausência de regulamentação das avaliações previstas na lei originária.

O STF concluiu que, embora a GDASST tenha sido criada como gratificação de desempenho, sua natureza jurídica foi alterada pela falta de regulamentação das avaliações institucionais e coletivas previstas no art. 6º da Lei 10.483/2002. Sem esse ato regulamentador, não havia critério efetivo para individualizar a parcela variável, o que fez a gratificação assumir caráter genérico no período examinado. Nessa situação, a distinção entre ativos e inativos deixou de se justificar, pois a parcela passou a ser paga indistintamente aos servidores em atividade no valor de 60 pontos. O Tribunal aplicou a lógica já adotada em precedentes sobre a GDATA, especialmente os REs 476.279/DF e 476.390/DF, reconhecendo identidade material entre as hipóteses. Foram mencionados, entre outros, o art. 5º, caput, o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, além da discussão sobre a Súmula 339 do STF. A maioria entendeu que não houve violação à isonomia; ao contrário, a manutenção de pagamento inferior aos inativos, sem avaliação válida que diferenciasse a parcela, é que afrontaria a igualdade constitucional. Houve divergência do Min. M. A., que defendia a constitucionalidade do tratamento diferenciado entre ativos e inativos e a improcedência do pedido. Nos embargos de declaração, o conjunto não trouxe revisão de tese nem alteração do entendimento firmado no mérito principal.

O acórdão principal não modulou efeitos. Nos embargos de declaração, não consta modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que o governo não podia pagar aos aposentados uma versão menor da GDASST quando, na prática, a gratificação já estava sendo paga aos servidores da ativa em patamar fixo de 60 pontos e sem avaliação de desempenho funcionando de verdade. Como a regra que justificaria a diferença não foi efetivamente aplicada, a vantagem perdeu o caráter de prêmio por desempenho e passou a funcionar como parcela geral. Por isso, os inativos deveriam receber o mesmo valor dos ativos no período analisado. Para os contribuintes e para a Administração Pública, a decisão significou reconhecer a paridade nessa hipótese específica, impedindo que a ausência de regulamentação fosse usada para reduzir a remuneração dos aposentados. A lógica do julgamento foi a de que, se a gratificação não depende de avaliação real, não faz sentido pagar menos a quem já está inativo. O STF também deixou claro que a solução se apoia na igualdade e na disciplina constitucional da revisão dos proventos, e não em mera liberalidade do legislador. Assim, o Tema 67 consolidou a ideia de que uma gratificação de desempenho pode se tornar extensível aos inativos quando deixa de ser efetivamente variável e passa a ter caráter genérico.