Tese Vinculante
STF
Tema 87
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica.
Questão Submetida a Julgamento
87 - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 586482
- Data
- Aprovada em 23/11/2011