Teses & Súmulas | TEMA 87 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 87QUESTÃO: Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas. As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica. DIAS TOFFOLI, RE 586482 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/11/2011. |
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