Teses & Súmulas | TEMA 1012 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1012QUESTÃO: Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano. É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora. MIN. MARCO AURÉLIO, RE 1025986 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/08/2020. |
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