Teses & Súmulas | TEMA 1012 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1012QUESTÃO: Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano. É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora. MARCO AURÉLIO, RE 1025986 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/08/2020. |
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