Tema 671

No RE 724.347/DF, a União recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia reconhecido o direito de candidatos aprovados em concurso para Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional à indenização pelos valores correspondentes às remunerações que deixaram de receber entre a data em que, segundo a origem, deveriam ter sido nomeados e empossados e a data da efetiva investidura. Os recorridos integraram concurso regido pelo Edital 18/91 da ESAF, foram aprovados na primeira fase, mas só prosseguiram na seleção após mandados de segurança no STJ, que lhes asseguraram o direito de participar da etapa seguinte. Depois da decisão judicial, foram convocados, aprovados, nomeados e empossados. O acórdão recorrido entendeu que a demora na investidura, causada pela resistência administrativa, gerava dano material indenizável. O caso foi relatado inicialmente pelo Min. Marco Aurélio e teve acórdão redigido pelo Min. Roberto Barroso.

A controvérsia central consistiu em saber se a posse em cargo público determinada por decisão judicial, quando a Administração havia obstado o prosseguimento do candidato no concurso, gera ou não direito a indenização por danos materiais com base no art. 37, § 6º, da Constituição. O voto vencedor, consolidado após a vista do Min. Teori Zavascki, afastou a indenização na hipótese ordinária, por entender que a aprovação em concurso não se confunde com efetivo exercício do cargo e que a remuneração estatal pressupõe prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa. A maioria destacou que, nos casos em que a nomeação decorre de decisão judicial, o simples retardamento não configura, por si só, preterição indenizável nem ato ilícito suficiente para impor pagamento equivalente aos vencimentos do período. Foram mencionados precedentes como RE 593.373 AgR, AI 839.459 AgR, AI 840.597 AgR, AI 814.164 AgR, RE 194.657 e RE 247.349, além de julgados do STJ e dos TRFs. Houve divergência do Min. Marco Aurélio, que via responsabilidade objetiva do Estado sempre que reconhecida judicialmente a ilicitude do ato administrativo, e do Min. Luiz Fux, que inicialmente o acompanhou, mas depois aderiu à tese majoritária. Na confirmação de voto e no julgamento final, a maioria assentou que a indenização só pode ser admitida em situação de arbitrariedade flagrante, como descumprimento deliberado de ordem judicial, má-fé, litigância procrastinatória ou outra conduta estatal manifestamente abusiva. Assim, a tese foi ajustada para refletir essa ressalva excepcional, com prevalência da orientação restritiva.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que quem só entrou no cargo público porque ganhou uma ação judicial, em regra, não pode pedir ao Estado o pagamento dos salários do período em que ainda não estava trabalhando. A lógica da Corte foi a de que salário é contraprestação por trabalho efetivamente prestado, e não uma indenização automática pelo tempo de espera do processo. O Tribunal, porém, deixou aberta uma exceção: se a Administração agir de forma claramente abusiva, arbitrária ou de má-fé, como ao descumprir ordem judicial ou usar o processo para protelar indevidamente a nomeação, pode haver reparação. Na prática, a regra geral passou a ser a ausência de indenização, salvo casos excepcionais de arbitrariedade flagrante. Isso vale para evitar que toda demora judicial em concurso público gere pagamento retroativo como se o candidato já estivesse no cargo, mas sem impedir a responsabilização quando o poder público ultrapassa os limites da legalidade de modo evidente.