Tema 1015

O Recurso Extraordinário 886.131, oriundo de Minas Gerais, teve como relator o Min. Luís Roberto Barroso e foi julgado pelo Plenário do STF em 30/11/2023.

A recorrente V.L.D.R. foi aprovada em concurso público para o cargo de Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Após sua nomeação, ocorrida em agosto de 2005, uma junta médica a considerou inapta para assumir o cargo, com fundamento no item 19.9, § 1º, do Manual de Perícias Médicas do TJMG. O dispositivo vedava a admissão de portadoras de carcinomas ginecológicos de qualquer localização, permitindo a posse apenas cinco anos após o término do tratamento completo. A candidata havia sido submetida a cirurgia, quimioterapia e radioterapia para tratamento de carcinoma mamário, e à época do exame admissional haviam transcorrido apenas dezoito meses desde o encerramento do tratamento. Não havia, contudo, qualquer sinal de recidiva ou sintoma incapacitante.

A candidata propôs ação anulatória contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando a declaração de nulidade do parecer da junta médica e a condenação do Estado a lhe conferir posse no cargo, além do pagamento de vencimentos. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, com reconhecimento de que a autora estava sem sintomas atuais e sem restrições para o trabalho. O TJMG reformou a sentença, entendendo que o prazo de cinco anos era parâmetro razoável. A candidata interpôs recurso especial e recurso extraordinário; o especial foi inadmitido e o extraordinário teve repercussão geral reconhecida pelo STF, gerando o Tema 1015.

O Estado de Minas Gerais, no curso do processo, informou ter revogado o Manual de Perícias questionado por meio do Decreto Estadual nº 46.968/2016, que passou a considerar candidatos com patologias potencialmente incapacitantes como aptos, sujeitos a acompanhamento no estágio probatório. Mesmo assim, o STF manteve o julgamento, pois a nomeação da recorrente havia sido realizada por força de medida liminar e os efeitos do acórdão do TJMG permaneciam pendentes de confirmação ou reforma.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se a vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do amplo acesso a cargos públicos.

O STF, por unanimidade, respondeu afirmativamente à inconstitucionalidade, com base nos seguintes fundamentos:

1. Princípios do concurso público, impessoalidade e eficiência (CF, art. 37, caput, I e II): A seleção para cargos públicos deve ser a mais ampla possível e pautada em critérios objetivos. Eventuais restrições de acesso são excepcionais e exigem: (i) previsão em lei; e (ii) compatibilidade com as atribuições do cargo. O exame médico admissional deve avaliar exclusivamente as condições atuais de saúde do candidato para o exercício das funções pretendidas, e não riscos futuros e incertos de recidiva. A exclusão de candidatos sem restrição atual para o trabalho reduz o espectro da seleção, fazendo a Administração perder talentos, em detrimento do princípio da eficiência.

2. Princípio da isonomia e não discriminação por condição de saúde (CF, arts. 3º, III e IV, e 5º, caput): O ato de impedir a posse de candidato aprovado com base em doença pretérita, sem que ela comprometa o exercício das funções, configura discriminação por condição de saúde. O risco futuro e incerto de recidiva não constitui fundamento legítimo para suprimir direito fundamental. O tribunal citou, como precedentes análogos, a declaração de inconstitucionalidade do requisito de 'saúde mental' para aquisição de vitaliciedade no Ministério Público (ADI 6.366) e a proibição de doação de sangue por homossexuais (ADI 5.543), ambos casos em que riscos meramente especulativos foram utilizados para discriminar.

3. Discriminação de gênero: No caso concreto, a norma do Manual de Perícias era específica para a área de Ginecologia e Obstetrícia, sem previsão equivalente para doenças urológicas ou outras que acometam homens e mulheres igualmente. O câncer de mama, doença predominantemente feminina, era a hipótese central. Ao estabelecer período de carência específico para carcinomas ginecológicos, o ato restringia desproporcionalmente o acesso de mulheres a cargos públicos. O relator invocou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, destacando que o caso deveria ser analisado sob essa ótica.

4. Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III): O ato de excluir alguém do serviço público por doença pretérita, mesmo após a recuperação, representa um atestado de incapacidade que viola a dignidade humana, mina a autoestima do candidato e reforça o estigma sobre ex-pacientes de doenças graves.

5. Direito ao trabalho (CF, arts. 5º, XIII, e 6º): O trabalho é indispensável para a subsistência, emancipação e reconhecimento social. Preocupações com possíveis licenças ou aposentadoria precoce não podem se sobrepor a esses interesses existenciais.

Precedentes citados: ADC 41 (cotas raciais), ARE 678.112-RG (Tema 646 – limite de idade), RE 898.450 (Tema 838 – tatuagem), RE 560.900 (Tema 22 – inquéritos e ações penais), ADI 6.476 (provas físicas para candidatos com deficiência), RE 1.058.333-RG (teste físico de candidata grávida), RE 724.347 (Tema 671 – vencimentos em posse por decisão judicial), ADI 6.366 (saúde mental no MP), ADI 5.543 (doação de sangue por homossexuais), RE 576.967 (contribuição previdenciária sobre salário-maternidade).

Normas internacionais referenciadas: Convenção nº 111 da OIT (igualdade de oportunidades no trabalho), Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (Decreto nº 591/1992), Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 23, I, 'c'), Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 23).

Sobre os vencimentos anteriores à posse: o STF negou o pagamento de vencimentos relativos ao período anterior à posse determinada por medida liminar, aplicando a tese do Tema 671 (RE 724.347), segundo a qual remuneração é contraprestação pelo serviço efetivamente prestado, e não indenização pela demora na investidura, salvo situação de arbitrariedade flagrante, o que não foi reconhecido no caso.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Imagine que você estudou durante anos, passou em um concurso público, foi nomeado, mas na hora do exame médico admissional foi reprovado — não porque estivesse doente no momento, mas porque anos antes havia tratado um câncer. Isso é exatamente o que aconteceu com a candidata V.L.D.R., que originou o Tema 1015 do STF.

O que o STF decidiu? O Supremo Tribunal Federal definiu, por unanimidade, que é inconstitucional impedir a posse de um candidato aprovado em concurso público pelo simples fato de ele ter tido uma doença grave no passado, quando no momento do exame admissional ele não apresenta nenhum sintoma incapacitante nem restrição que o impeça de exercer as funções do cargo.

Por que isso é importante? Porque algumas instituições públicas tinham regras internas que exigiam um 'período de carência' — por exemplo, cinco anos sem sintomas — antes de permitir a posse de candidatos que haviam se recuperado de doenças graves como o câncer. O STF entendeu que esse tipo de exigência é discriminatória e viola vários princípios da Constituição:

• Viola a dignidade humana: tratar alguém como 'inapto' por ter sido doente no passado é humilhante e injusto, especialmente quando a pessoa já está curada e capaz de trabalhar.

• Viola a igualdade: usar um risco futuro e incerto (a possibilidade de a doença voltar) para negar um direito que outros candidatos têm é discriminação, tanto por motivo de saúde quanto, em casos como o desta candidata, por motivo de gênero (já que a regra era específica para doenças ginecológicas, afetando desproporcionalmente mulheres).

• Viola o direito ao trabalho e o princípio do concurso público: quem passa em um concurso tem direito à nomeação. Impedir a posse sem uma razão atual e concreta viola esse direito e faz a Administração Pública perder profissionais qualificados.

O que muda na prática? A partir dessa decisão, os exames médicos admissionais em concursos públicos devem avaliar apenas a situação de saúde do candidato no momento do exame, verificando se há alguma condição atual que o impeça de exercer as funções do cargo. O histórico de doenças passadas, por si só, não pode ser usado para barrar a posse de quem está apto para trabalhar. Se houver alguma restrição, ela precisa ser real, atual e relacionada diretamente às atribuições do cargo.

Sobre os salários do período em que a candidata ficou sem posse: o STF não determinou o pagamento de vencimentos retroativos ao período anterior à posse determinada por liminar judicial, pois entende que salário é pagamento pelo serviço prestado, e não uma indenização pela demora. Exceção existe apenas em casos de arbitrariedade flagrante, o que não foi reconhecido aqui.

Essa decisão tem efeito vinculante para todos os tribunais e para a Administração Pública em todo o Brasil, por ter sido proferida em regime de repercussão geral.