Teses & Súmulas | TEMA 1015 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1015QUESTÃO: Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave. É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato (a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II). LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 886131 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 30/11/2023. |
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