Tema 674

Trata-se do RE 759.244/SP, relatado pelo Min. Edson Fachin, interposto por B.B. do B. S/A contra acórdão do TRF da 3ª Região que negara a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição às receitas de exportação realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora. Na origem, a empresa impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Previdenciária em A., buscando afastar a incidência de contribuições sociais sobre receitas obtidas com a comercialização de açúcar e álcool destinados ao exterior por meio de trading companies. A controvérsia surgiu após a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, depois reproduzida na IN RFB nº 971/2009, ter restringido a imunidade às exportações diretas, tratando como receita interna a venda a empresa constituída e em funcionamento no País, ainda que o produto fosse posteriormente exportado.

A questão jurídica central foi saber se a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição, que veda a incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre 'receitas decorrentes de exportação', alcança também as exportações indiretas, isto é, aquelas em que há intermediação negocial de trading company ou sociedade comercial exportadora. O STF concluiu que sim, porque a imunidade é objetiva: protege a receita vinculada à exportação, e não a pessoa do contribuinte. O Tribunal adotou interpretação teleológica e finalística, voltada a evitar a exportação de tributos e a preservar a competitividade dos bens brasileiros no mercado externo. Foram mencionados, entre outros, os arts. 149, § 2º, I, 150, I e III, 170, IV, e 195, § 6º, da Constituição, além do art. 22-A da Lei 8.212/1991 e dos arts. 245, §§ 1º e 2º, da IN MPS/SRP 3/2005 e 170, §§ 1º e 2º, da IN RFB 971/2009. O acórdão também se apoiou nos precedentes RE 627.815 e RE 606.107, ambos da relatoria da Min. Rosa Weber, que já haviam ampliado o alcance da expressão 'receitas decorrentes de exportação' para abranger receitas indiretamente ligadas à exportação. Nos votos, destacou-se ainda que o Decreto-Lei 1.248/1972 e a prática das empresas comerciais exportadoras reforçam a lógica de equiparação funcional entre exportação direta e indireta, sem que isso autorize o Fisco a restringir a imunidade por ato infralegal. Nos embargos de declaração, o STF apenas esclareceu que a tese pressupõe efetiva exportação, rejeitando a pretensão de ressalvar a hipótese de não concretização da saída ao exterior.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração de 16/06/2020 apenas esclareceram que a tese pressupõe efetiva exportação, sem alterar a eficácia temporal do acórdão principal.

Em termos simples, o STF entendeu que a Constituição quis desonerar a exportação em si, e não apenas a venda direta ao comprador estrangeiro. Assim, se o produtor vende a mercadoria a uma trading company ou empresa comercial exportadora para que ela faça a remessa ao exterior, a receita continua protegida pela imunidade. O ponto decisivo é a finalidade da operação: se o negócio foi estruturado para exportar, não faz sentido tributar a etapa intermediária só porque houve um intermediário no caminho.

Na prática, isso impede que a Receita trate a exportação indireta como simples venda interna para cobrar contribuições sociais sobre essa receita. O STF afirmou que a forma do negócio não pode esvaziar a proteção constitucional quando o resultado econômico é a exportação. Ao mesmo tempo, o Tribunal deixou claro, nos embargos, que a imunidade só vale se a exportação realmente ocorrer; se a mercadoria não for efetivamente destinada ao exterior, a proteção não se aplica.