Tema 676

No RE 636.199/ES, relatado pela Min. Rosa Weber, o Ministério Público Federal recorreu contra acórdão do TRF da 2ª Região proferido em ação civil pública ajuizada em face da União. A demanda buscava declarar a inexistência de relação jurídica entre a União e foreiros/ocupantes de terrenos de marinha e acrescidos localizados na porção insular do Município de Vitória/ES, com a consequente inexigibilidade de foro, laudêmio e taxa de ocupação, excetuada a porção continental do município. A tese do recorrente era a de que a EC nº 46/2005, ao alterar o art. 20, IV, da Constituição, teria retirado da União a propriedade dessas áreas em ilhas costeiras com sede de Município. O TRF2, porém, reformou a sentença de procedência e concluiu que a alteração constitucional não alcançou os terrenos de marinha. O caso foi submetido ao STF sob repercussão geral, com admissão de diversos amici curiae, entre eles os Municípios de Vitória, Florianópolis, São Vicente e São Francisco do Sul, além da OAB/ES, do SINDUSCON e da Câmara Municipal de Vitória.

A questão jurídica central consistiu em saber se a EC nº 46/2005, ao excluir do art. 20, IV, as ilhas costeiras que contenham sede de Municípios, também teria afastado a incidência do art. 20, VII, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos nelas situados. O STF respondeu negativamente. A Corte adotou interpretação sistemática da Constituição, afirmando que a alteração do inciso IV apenas transferiu a titularidade das ilhas costeiras sede de Município, mas não modificou o regime patrimonial dos demais bens da União previstos no art. 20, especialmente os terrenos de marinha do inciso VII. Foram citados, entre outros, os arts. 20, IV e VII, 26, II, 18 e 30, VIII, da Constituição, além do art. 49, § 3º, do ADCT, do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e da Lei nº 9.636/1998. O voto destacou precedentes históricos como o RE 101.037/SP e a ACO 317/SP, que já delimitavam a distinção entre ilhas oceânicas e costeiras e o domínio federal sobre terras não transferidas por outro título. Também foi ressaltado que a exposição de motivos da EC nº 46/2005 invocava a isonomia, mas sem indicar intenção de alterar o domínio da União sobre terrenos de marinha. A maioria entendeu que uma leitura contrária criaria desigualdade injustificada entre municípios costeiros e insulares e produziria efeito expansivo não previsto pelo texto emendado. Houve divergência do Min. Marco Aurélio, que entendeu ter ocorrido transferência da propriedade das áreas insulares e, por consequência, dos terrenos de marinha nelas situados.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O tema não foi objeto de deliberação específica de modulação no acórdão principal.

Em termos práticos, o STF decidiu que a mudança constitucional de 2005 não fez a União perder os terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras onde exista sede de Município. Ou seja, a ilha, como um todo, deixou de ser da União nas hipóteses previstas na emenda, mas isso não significou que todos os bens existentes nela passaram automaticamente ao Município. Os terrenos de marinha continuam federais, e, por isso, permanecem válidas as relações jurídicas ligadas a eles, como aforamento, foro, laudêmio e taxa de ocupação, quando cabíveis pela legislação infraconstitucional. A decisão evita que a interpretação da emenda produza um tratamento diferente e sem justificativa entre imóveis situados em ilhas costeiras e aqueles localizados no continente. Em linguagem simples: a Constituição mudou quem é dono da ilha em certos casos, mas não mudou quem é dono dos terrenos de marinha dentro dela. O STF também deixou claro que eventuais problemas práticos de demarcação, cadastro e cobrança não foram resolvidos por esse julgamento e dependem da legislação e da atuação administrativa próprias.