Teses & Súmulas | TEMA 1022 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1022

QUESTÃO: Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.