Tema 678

No RE 758.461/PB, relatado pelo Min. Teori Zavascki, a recorrente Y.W.D. teve o registro de candidatura ao cargo de prefeita do Município de Pombal/PB indeferido pela Justiça Eleitoral. O caso envolvia a eleição de seu ex-marido para a Prefeitura em 2004, o falecimento dele no curso do mandato, a assunção do cargo pelo vice-prefeito e, depois, a eleição da recorrente em 2008 para o mesmo cargo. Em 2012, ela buscou a reeleição, mas o registro foi impugnado sob a alegação de que a candidatura configuraria terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, em afronta ao art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição. O TSE manteve o indeferimento, e a controvérsia chegou ao STF por recurso extraordinário.

A questão jurídica central consistiu em saber se a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 18 incidem quando a dissolução da sociedade conjugal decorre da morte de um dos cônjuges, e não de separação ou divórcio voluntário. O STF partiu da finalidade da norma: impedir a hegemonia política de grupos familiares, a perpetuação de oligarquias e o uso da máquina pública em favor de parentes do titular do cargo. A Corte relembrou a evolução jurisprudencial sobre o tema, mencionando precedentes como o RE 344.882, que adotou leitura sistemática do art. 14, § 7º, e o RE 568.596, que consolidou a aplicação teleológica da vedação em hipóteses de separação ou divórcio fraudulentos. Também foram lembrados o RE 446.999 e os debates que antecederam a edição da Súmula Vinculante 18, voltados a coibir fraudes e simulações. A conclusão foi que a súmula não pode ser ampliada para abranger a extinção do vínculo conjugal por morte, pois se trata de evento alheio à vontade das partes e incompatível com a lógica de burla que justificou o verbete. Assim, a interpretação do art. 14, § 7º, deve ser restritiva quando se trata de limitar o direito de elegibilidade, e a morte do cônjuge não mantém, por ficção, a inelegibilidade do sobrevivente. O acórdão, portanto, fixou a distinção entre dissolução voluntária do vínculo e extinção por óbito, afastando a incidência da Súmula Vinculante 18 nessa segunda hipótese.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que a regra que impede parentes de governantes de concorrer em certas situações existe para evitar que uma mesma família se perpetue no poder. Mas essa regra foi pensada para casos em que a separação ou o divórcio possam ser usados como manobra eleitoral. Quando o casamento termina porque um dos cônjuges morreu, não há escolha nem fraude possível nesse evento. Por isso, a Corte entendeu que a Súmula Vinculante 18 não se aplica automaticamente a esse cenário. Na prática, isso significa que a viúva ou o viúvo de um chefe do Executivo falecido durante o mandato não fica, por esse motivo específico, impedido de disputar a eleição, desde que não haja outro fundamento de inelegibilidade. O julgamento também reforça que a interpretação das inelegibilidades deve ser cuidadosa e não pode ampliar restrições além do que a Constituição realmente prevê.