Tema 679

Trata-se do Recurso Extraordinário 607.447/PR, em que figuram como recorrente OI S.A. e recorrida A.F.H., sob relatoria do Ministro Marco Aurélio. Na origem, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu de recurso ordinário por vício de representação, e o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Ao tentar levar a controvérsia ao STF, a empresa teve o recurso extraordinário barrado na Vice-Presidência do TST por deserção, em razão da ausência de depósito recursal previsto no § 1º do art. 899 da CLT e no art. 40 da Lei nº 8.177/1991. A discussão submetida ao Supremo, portanto, não era sobre o mérito trabalhista em si, mas sobre a possibilidade de exigir esse depósito como condição para que o recurso extraordinário fosse sequer admitido na Justiça do Trabalho.

O STF, por maioria, assentou que a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário viola a garantia de acesso à Justiça e o direito de defesa, previstos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. O voto vencedor destacou que o recurso extraordinário, por sua natureza constitucional, não pode ser condicionado por obstáculo econômico criado por lei ordinária, pois isso restringe indevidamente o controle de constitucionalidade exercido pela Corte. Também foram mencionados, como reforço argumentativo, a Súmula Vinculante 21, a Súmula Vinculante 28 e a ADPF 156, em que o Tribunal já havia rechaçado exigências de depósito prévio em outras hipóteses. O acórdão concluiu que o § 1º do art. 899 da CLT, na parte em que previa o depósito inclusive para o extraordinário, não foi recepcionado pela Constituição de 1988; declarou ainda a inconstitucionalidade da cabeça do art. 40 da Lei nº 8.177/1991, e, por arrastamento, do inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do TST. Houve divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, que defendia a constitucionalidade da exigência com base na proteção ao trabalhador, na celeridade processual e na possibilidade de a lei ordinária disciplinar requisitos do recurso; essa posição, porém, restou vencida.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que ninguém pode ser impedido de recorrer ao Supremo na Justiça do Trabalho só porque não fez um depósito em dinheiro antes de apresentar o recurso extraordinário. Para a Corte, esse tipo de exigência cria uma barreira econômica incompatível com a Constituição, porque o acesso ao Judiciário e o direito de defesa não podem depender de pagamento prévio para que o recurso seja analisado. Assim, a parte trabalhista continua sujeita às regras normais de preparo quando cabíveis, mas não pode ser exigido depósito recursal especificamente para viabilizar o recurso extraordinário ao STF. A decisão também deixou claro que normas trabalhistas e administrativas não podem restringir, por conta própria, a competência constitucional do Supremo para examinar ofensas à Constituição. Em termos simples: o STF afirmou que o recurso extraordinário é um instrumento constitucional de controle e não pode ser bloqueado por uma exigência financeira prévia criada pela legislação trabalhista.