Tema 88

Trata-se do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, relatado pelo Min. A.B., interposto pelo I.N.S.S. contra acórdão de Turma Recursal que havia mantido sentença favorável a C.F.N. em ação previdenciária. O segurado buscava revisar a renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez concedida em março de 1995, sustentando que, na conversão do auxílio-doença em aposentadoria, o cálculo deveria observar o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. A controvérsia surgiu porque a Turma Recursal entendeu que o Decreto nº 3.048/1999 teria extrapolado a lei ao prever, no art. 36, § 7º, que a aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença corresponderia a 100% do salário-de-benefício usado no benefício anterior. O caso, portanto, discutia se a nova sistemática de cálculo poderia ser aplicada a benefício já concedido antes da alteração legislativa.

A questão jurídica central foi definir se o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 autoriza, após a Lei nº 9.876/1999, a inclusão do período de auxílio-doença no cálculo da aposentadoria por invalidez em qualquer hipótese, inclusive quando não houve retorno ao trabalho entre os benefícios, e se isso poderia alcançar benefícios concedidos antes da nova lei. O STF partiu do caráter contributivo do regime geral de previdência social, previsto no art. 201, caput, da Constituição, e da regra do art. 201, § 3º, segundo a qual os salários de contribuição devem ser considerados na forma da lei. Também foram invocados o art. 5º, XXXVI, da Constituição, e o art. 195, § 5º, para afastar a aplicação retroativa de lei nova a benefício já concedido. No plano infraconstitucional, o Tribunal examinou os arts. 29, § 5º, 44, 55, II, 61 e 36, § 7º, da Lei nº 8.213/1991 e do Decreto nº 3.048/1999. A conclusão foi que o § 5º do art. 29 constitui exceção restrita à vedação de tempo ficto e só se aplica quando a aposentadoria por invalidez é precedida de períodos de auxílio-doença intercalados com atividade laborativa, situação em que houve efetiva contribuição ao sistema. Nessa linha, o Decreto nº 3.048/1999 não inovou indevidamente, apenas explicitou a interpretação compatível com a lei. O Tribunal também ressaltou que a Lei nº 9.876/1999 não alterou essa lógica nem autorizou retroação para alcançar aposentadoria já concedida em 1995. Houve menção a precedentes do próprio STF sobre vedação de extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício anterior, especialmente os REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Min. G.M.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que a Previdência Social funciona com base em contribuições reais, e não em valores presumidos. Por isso, não se pode usar a regra do art. 29, § 5º, para aumentar o cálculo da aposentadoria por invalidez em toda e qualquer passagem do auxílio-doença para a aposentadoria. Essa regra só vale quando o segurado teve períodos de trabalho entre um benefício por incapacidade e outro, porque aí houve contribuição ao sistema. Se a pessoa saiu diretamente do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez, sem voltar ao trabalho, não existe base legal para tratar o período do auxílio como se fosse salário de contribuição. O Tribunal também afirmou que a mudança trazida pela Lei nº 9.876/1999 não pode ser aplicada para aumentar benefício já concedido antes dela, porque isso violaria a proteção ao ato jurídico perfeito e a exigência de fonte de custeio. Na prática, o entendimento favorece a previsibilidade do sistema e impede que uma regra posterior seja usada para recalcular benefícios antigos fora das hipóteses expressamente previstas em lei.