Tema 682

No ARE 743.480/MG, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Naque, declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 312/2010. Essa lei revogou a legislação que instituía a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública no município. A controvérsia surgiu porque o tribunal local entendeu que o projeto teria sido iniciado pela Câmara de Vereadores e que a revogação do tributo implicaria renúncia de receita e impacto orçamentário, o que, segundo a tese defendida na origem, atrairia reserva de iniciativa do Executivo. O recurso extraordinário sustentou que a Constituição Federal de 1988 não prevê essa reserva para leis tributárias, ainda que reduzam arrecadação.

A questão jurídica central foi definir se a Constituição Federal de 1988 impõe reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo para leis que instituem, alteram, reduzem ou extinguem tributos, inclusive quando há renúncia de receita. O STF concluiu que não há tal reserva, porque a Constituição vigente não reproduziu regra semelhante à do art. 60, I, da Constituição de 1967, nem estendeu o art. 61, § 1º, II, 'b', a toda matéria tributária; esse dispositivo foi lido como restrito aos Territórios. Também afastou a incidência do art. 165 da Constituição, por entender que a disciplina orçamentária ali prevista se limita ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, não alcançando diplomas tributários que aumentem ou reduzam exações. O relator citou precedentes do próprio STF, como a ADI 2.392-MC, a ADI 3.205/MS, o RE 680.608 AgR e o RE-ED 732.685, todos no sentido da inexistência de reserva de iniciativa em matéria tributária. O acórdão também reafirmou jurisprudência dominante, assentando que a iniciativa legislativa em matéria tributária é geral e pode ser parlamentar, inclusive quando a lei implique renúncia fiscal. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que um vereador ou parlamentar pode apresentar projeto de lei sobre tributos, inclusive para criar benefício fiscal, reduzir alíquota, conceder isenção, remissão ou até revogar um tributo. O simples fato de a lei diminuir a arrecadação não transforma a matéria em iniciativa exclusiva do Executivo. Para o contribuinte, isso significa que o Legislativo pode propor medidas tributárias favoráveis sem depender de iniciativa do prefeito, governador ou presidente. Para o poder público, a decisão impede que leis tributárias sejam anuladas apenas porque partiram do Parlamento, desde que respeitados os demais limites constitucionais e legais. A lógica do STF é separar matéria tributária de matéria orçamentária: nem toda norma que afeta receitas públicas é, por isso, lei orçamentária sujeita a iniciativa reservada.