Tema 683

No RE 766.304/RS, o Estado do Rio Grande do Sul recorreu contra acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que havia reconhecido o direito à nomeação de V.X.W. para o cargo de professora da rede pública estadual, na disciplina de Ciências Físicas e Biológicas, no Município de Gravataí/RS. O edital do concurso, publicado em 10/1/2005, previa 5.896 vagas para o cargo de professor do magistério estadual. A candidata ficou em 10º lugar na classificação final da disciplina e localidade indicadas. Segundo o acórdão de origem, durante a validade do certame houve a nomeação de 1 professor e a contratação temporária de outros 7, totalizando 8 ocupações; após o término da validade, mais 24 profissionais foram contratados temporariamente. A ação ordinária foi ajuizada em 14/12/2010, após o encerramento do prazo de validade do concurso, que se deu em 21/9/2007. O relator originário foi o Min. Marco Aurélio, e o redator do acórdão final foi o Min. Edson Fachin.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se o candidato aprovado fora do número de vagas do edital, integrante do chamado cadastro de reserva, pode obter judicialmente a nomeação com base em preterição ocorrida após o término da validade do concurso. O STF partiu do art. 37, II, III e IV, da Constituição, que condiciona o ingresso no serviço público à aprovação em concurso e assegura prioridade aos aprovados durante o prazo de validade do certame. Também foram invocados os precedentes do RE 598.099, que reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, e do RE 837.311, Tema 784, que fixou que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso, durante a validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação, salvo preterição arbitrária e imotivada. O debate interno foi intenso: a tese inicial do relator vinculava a busca judicial ao prazo de validade do concurso; depois, houve propostas intermediárias que exigiam ajuizamento dentro do prazo de validade ou dentro do prazo prescricional geral; por fim, em 2/5/2024, prevaleceu a formulação mais enxuta, fixando apenas que a causa de pedir deve ser preterição ocorrida na vigência do certame. Houve, portanto, revisão prática da discussão anterior, com abandono das versões que condicionavam expressamente o ajuizamento ao prazo de validade ou ao prazo prescricional.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que só faz sentido pedir na Justiça a nomeação de quem estava fora das vagas se a Administração Pública tiver cometido a preterição enquanto o concurso ainda estava valendo. Se a suposta irregularidade aconteceu depois de encerrado o certame, essa circunstância não sustenta, por si só, o direito à nomeação. O ponto decisivo passou a ser o momento em que ocorreu a preterição, e não apenas a data em que a ação foi ajuizada. Na prática, isso protege a lógica do concurso público e evita que fatos supervenientes, ocorridos quando o concurso já terminou, sejam usados para transformar em direito subjetivo uma expectativa que não se consolidou durante a vigência do certame. O julgamento também mostra que o STF revisitou versões mais amplas da tese ao longo do tempo e, ao final, consolidou um enunciado mais restrito, voltado apenas ao requisito temporal da preterição.