Tema 684

No RE 659.412/RJ, a empresa S.C.B. Ltda. discutiu, perante o Supremo Tribunal Federal, a exigência de PIS e COFINS sobre receitas obtidas com a locação de bens móveis, especialmente contêineres e outros equipamentos de transporte. O processo teve origem em mandado de segurança julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reconheceu a incidência das contribuições sobre a atividade de locação, mas preservou, em parte, o direito à compensação de valores recolhidos sob a disciplina da Lei nº 9.718/1998. O recurso extraordinário foi convertido do agravo interposto pela contribuinte, sob relatoria originária do Min. Marco Aurélio, com redação do acórdão atribuída ao Min. Alexandre de Moraes. Em julgamento conjunto com o RE 599.658, o STF também enfrentou a locação de bens imóveis, o que influenciou a formulação final da tese do Tema 684. Posteriormente, a União opôs segundos embargos de declaração para afastar a ressalva de reformatio in pejus, e o Tribunal acolheu esse pedido em 02/09/2024.

A controvérsia central consistiu em definir se as receitas de locação de bens móveis se enquadram no conceito constitucional de 'faturamento' ou 'receita bruta' para fins de incidência de PIS e COFINS. O voto vencedor, consolidado no acórdão de 11/04/2024 e ajustado pelos embargos posteriores, partiu da premissa de que o art. 195, I, da Constituição Federal, mesmo em sua redação original, já permitia a incidência sobre o resultado econômico das atividades empresariais típicas, e não apenas sobre vendas de mercadorias ou prestação de serviços em sentido estrito. Foram citados como marcos interpretativos a ADC 1, o RE 150.764, os REs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, além do RE 585.235 (Tema 110), todos no sentido de que a ampliação indevida da base de cálculo pela Lei nº 9.718/1998 foi inconstitucional porque extrapolou o conceito de faturamento então vigente. Também foram invocados precedentes mais recentes, especialmente o RE 400.479 AgR-ED e o RE 609.096 (Tema 372), nos quais o Tribunal passou a enfatizar que faturamento corresponde à receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas. A divergência vencida, inaugurada pelo Min. Marco Aurélio e acompanhada pelo Min. Edson Fachin, sustentava uma leitura mais restrita para o período anterior à EC 20/1998 e condicionava, no regime cumulativo, a incidência à atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Já a maioria, liderada pelo Min. Alexandre de Moraes, concluiu que a locação de bens móveis, quando inserida na atividade empresarial do contribuinte, integra o faturamento e, portanto, pode ser tributada por PIS e COFINS. Nos embargos de declaração de 19/08/2024, o relator rejeitou alegação de omissão e reafirmou que a locação, enquanto objeto do contrato social, enquadra-se como faturamento. Nos segundos embargos, de 02/09/2024, a Corte apenas suprimiu a ressalva de reformatio in pejus, sem alterar a conclusão de mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração de 19/08/2024, o STF afirmou expressamente inexistirem razões de segurança jurídica ou interesse social para modular a decisão. Nos segundos embargos de 02/09/2024, a Corte apenas excluiu a ressalva de reformatio in pejus, sem modulação.

Em termos práticos, o STF disse que a empresa que vive da locação de bens móveis não pode tratar essa receita como algo fora do alcance do PIS e da COFINS só porque não está vendendo mercadorias nem prestando serviços no sentido tradicional. Se a locação faz parte da atividade econômica da empresa, o dinheiro que entra por essa operação é visto como parte do faturamento ou da receita bruta. A consequência é que essas contribuições federais podem ser cobradas sobre esse valor. A decisão também deixou claro, após a revisão do debate em 2024, que o foco não é uma leitura formalista do contrato social, mas a atividade empresarial efetivamente exercida. Assim, o STF alinhou o tema à ideia de que tributos sobre faturamento alcançam o resultado econômico normal da empresa, inclusive quando ele vem da locação de bens móveis ou imóveis. Nos embargos posteriores, o Tribunal apenas ajustou a redação do caso concreto, sem mudar essa conclusão de fundo.