Tema 685

No RE 727.851/MG, relatado pelo Min. Marco Aurélio, o Estado de Minas Gerais recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconhecera a imunidade do Município de Juiz de Fora em relação ao IPVA incidente sobre veículos adquiridos por alienação fiduciária. Na origem, o Município ajuizou ação declaratória contra o Estado, buscando afastar a cobrança do imposto sobre veículos vinculados à sua atividade administrativa e que permaneciam em sua posse direta, embora a propriedade resolúvel estivesse formalmente em nome da instituição financeira credora. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mas o tribunal local reformou a sentença e acolheu a pretensão municipal. O Estado sustentou, no recurso extraordinário, que o tributo seria devido pelo credor fiduciário, e não pelo ente público, razão pela qual não haveria imunidade.

A controvérsia central consistiu em saber se a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, 'a', da Constituição impede a incidência de IPVA sobre veículo adquirido por ente público em contrato de alienação fiduciária, apesar de a propriedade resolúvel permanecer com o credor fiduciário até a quitação. O STF partiu do art. 155, III, da Constituição, que prevê o IPVA sobre a propriedade de veículo automotor, e do art. 146, III, 'a', que remete à lei complementar a disciplina de normas gerais, fato gerador e contribuintes. O relator destacou que, na alienação fiduciária, o devedor fiduciante permanece na posse direta do bem, enquanto o credor detém a propriedade resolúvel, e concluiu que, quando o devedor é pessoa jurídica de direito público, a incidência do IPVA alcançaria patrimônio protegido pela imunidade recíproca. O voto também mencionou a ausência de lei complementar federal específica sobre IPVA e a possibilidade de os Estados legislarem de forma plena na lacuna normativa, com referência ao AI 167.777 AgR/SP. Houve ainda menção ao RE 601.720/RJ, usado como precedente de situação inversa, em que o STF admitiu a incidência de IPTU sobre bem público cedido a particular, reforçando a importância de identificar quem detém a posse direta e a titularidade econômica do bem. O relator também invocou o art. 158, III, da Constituição, para afastar interpretação que concentrasse a arrecadação do IPVA no domicílio dos credores fiduciários e, assim, desorganizasse a repartição federativa de receitas. O Plenário acompanhou o relator por unanimidade e fixou a tese no sentido de que não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STF entendeu que um município, estado, autarquia ou outro ente público não deve pagar IPVA sobre veículo comprado por alienação fiduciária enquanto estiver usando o bem e ainda não tiver quitado o financiamento. A razão é simples: a Constituição impede que um ente federativo tribute o patrimônio de outro, e o Tribunal considerou que essa proteção vale mesmo quando a propriedade formal do veículo ainda está com o credor fiduciário. Assim, para o STF, o que importa é que o veículo esteja integrado à atuação do poder público e sob sua posse direta, não sendo legítima a cobrança do imposto nessa hipótese. A decisão evita que a forma contratual do financiamento esvazie a imunidade recíproca e preserva a lógica federativa de não onerar, por imposto, o patrimônio de outro ente político. O precedente também serve para orientar casos semelhantes envolvendo veículos públicos adquiridos com garantia fiduciária, deixando claro que a cobrança do IPVA não se sustenta quando o devedor é pessoa jurídica de direito público.