Teses & Súmulas | TEMA 1035 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1035QUESTÃO: Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento. MIN. GILMAR MENDES, ARE 990094 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 19/08/2025. |
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