Tema 686

No RE 745.811/PA, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, o Estado do Pará recorreu contra acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Pará que manteve a condenação estatal ao pagamento de gratificação de ensino especial a servidora. A controvérsia surgiu da Lei estadual 5.810/1994, cujo art. 132, XI, e art. 246 foram inseridos ou ampliados por emenda parlamentar para estender a vantagem, inicialmente prevista no projeto do Executivo apenas para professores, a todos os servidores em atividade na área de educação especial. O Estado sustentou que a alteração legislativa teria gerado aumento de despesa em matéria sujeita à iniciativa privativa do Governador.

A questão jurídica central foi saber se o Legislativo estadual podia, por emenda parlamentar, ampliar vantagem remuneratória prevista em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. O STF respondeu negativamente, reafirmando que a Constituição reserva ao Executivo a iniciativa de normas que alterem o padrão remuneratório de servidores públicos, nos termos do art. 61, § 1º, II, 'a'. Também assentou que é formalmente inconstitucional emenda parlamentar que importe aumento de despesa em projeto sujeito à iniciativa reservada, à luz do art. 63, I. A decisão invocou o princípio da simetria para aplicar aos Estados-membros as mesmas balizas do modelo federal, mencionando precedentes como a ADI 13, a ADI 637, a ADI 2.192, a ADI 2.079 e a ADI 3.394. O acórdão do Tema 686 reafirmou a jurisprudência dominante, sem indicar revisão de tese. A conclusão foi pela inconstitucionalidade formal dos arts. 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, por terem ampliado remuneração em desacordo com o projeto original do Executivo e por implicarem acréscimo de despesa vedado ao Parlamento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que deputados e vereadores não podem usar emendas para aumentar gastos quando o projeto de lei é de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, como ocorre em matérias de remuneração de servidores. Se o governador, prefeito ou presidente é quem deve iniciar aquele tipo de projeto, o Parlamento pode discutir e até ajustar o texto, mas não pode criar vantagem nova nem ampliar a despesa além do que foi proposto. No caso concreto, a Assembleia Legislativa do Pará tentou estender uma gratificação a mais servidores do que aqueles previstos originalmente no projeto do Executivo. Para o STF, isso violou a regra constitucional de iniciativa e separação de poderes. Na prática, a decisão protege o desenho constitucional do processo legislativo e impede que aumentos remuneratórios sejam criados por emenda parlamentar em projetos reservados ao Executivo. O entendimento vale como orientação geral para casos semelhantes, especialmente quando a alteração legislativa impacta diretamente o orçamento e a remuneração do funcionalismo.