Tema 1037

O caso concreto que originou o Tema 1037 envolveu E.L.V. (recorrente) e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (recorrido), em processo oriundo do Estado de Santa Catarina, julgado no RE 1.169.289, sob relatoria do Min. Marco Aurélio, com acórdão redigido pelo Min. Alexandre de Moraes.

Na origem, tratava-se de incidente em execução contra o INSS, no qual o exequente postulava a expedição de requisitório complementar para inclusão de juros de mora no período compreendido entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito, entendendo que o adimplemento fora integral. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo juros apenas entre a conta de liquidação e a data de inscrição do precatório (1º de julho), afastando-os no período subsequente — entre a expedição do precatório e o fim do exercício financeiro seguinte.

Inconformado, o exequente interpôs Recurso Extraordinário alegando violação ao art. 100, § 12, da Constituição Federal, na redação introduzida pela Emenda Constitucional 62/2009. Argumentou, em síntese, que: (a) a EC 62/2009 inaugurou novo regime que prevê expressamente a incidência de juros de mora até o efetivo pagamento; e (b) os precedentes que fundamentaram a Súmula Vinculante 17 basearam-se no regime anterior à referida emenda, tendo sido, portanto, superados.

Em 15 de março de 2019, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral da matéria. O julgamento de mérito ocorreu em sessão virtual encerrada em 15 de junho de 2020, com decisão publicada em 16 de junho de 2020.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1037 consistiu em definir se a Emenda Constitucional 62/2009 teria superado o enunciado da Súmula Vinculante 17 do STF, de modo a permitir a incidência de juros de mora durante o chamado 'período de graça constitucional' — isto é, o intervalo entre a expedição do precatório ou RPV e o término do exercício financeiro seguinte.

Os dispositivos constitucionais centrais analisados foram:

• Art. 100, § 5º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 62/2009), que manteve o 'período de graça' — obrigando a inclusão orçamentária de precatórios apresentados até 1º de julho, com pagamento até o final do exercício seguinte;
• Art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela EC 62/2009), que dispõe sobre atualização monetária e juros de mora após a expedição do requisitório até o efetivo pagamento.

A maioria do Plenário, conduzida pelo voto do Min. Alexandre de Moraes (Redator do acórdão), firmou as seguintes premissas:

1. A EC 62/2009 não revogou nem alterou o conteúdo normativo que fundamentou a SV 17. Apenas renumerou o dispositivo (do § 1º para o § 5º do art. 100), mantendo intacta a norma que confere ao ente público o prazo até o final do exercício seguinte para efetuar o pagamento.

2. O § 12 do art. 100, ao mencionar a expressão 'após sua expedição, até o efetivo pagamento', refere-se exclusivamente à atualização monetária (correção do poder aquisitivo), e não ao lapso temporal de incidência dos juros de mora. Quanto aos juros, o § 12 apenas determina o índice aplicável, sem alterar o momento a partir do qual passam a incidir.

3. Pelo princípio da unidade da Constituição, os §§ 5º e 12 do art. 100 devem ser interpretados conjuntamente. A incidência de juros desde a inscrição do precatório contradiria o § 5º, que autoriza o pagamento até o fim do exercício seguinte sem caracterizar inadimplência.

4. A mora do ente público somente se configura após o término do 'período de graça'. Dentro desse prazo, o devedor público está cumprindo o rito constitucional de pagamento — incluindo o precatório no orçamento —, não havendo, portanto, inadimplemento.

Foram citados como precedentes: RE 579.431 (Tema 96 — juros entre conta de liquidação e expedição do precatório); RE 870.947 (Rel. Min. Fux); AI 850.091-AgR (Min. Cármen Lúcia); AI 764.975-ED (Min. Luiz Fux); ARE 1.192.550-AgR (Min. Alexandre de Moraes); e o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (que declarou inconstitucional o índice da caderneta de poupança como indexador, mas preservou os demais aspectos do § 12).

Houve divergência dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que votaram pelo provimento do recurso. O Min. Marco Aurélio sustentou que a SV 17 teria sido superada pela EC 62/2009, pois o § 12 teria inaugurado novo regime ao prever expressamente a incidência de juros até o efetivo pagamento, e que o sistema de precatórios não pode ser equiparado a uma moratória — a mora subsistiria desde a citação até a liquidação integral do débito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando alguém obtém uma condenação judicial contra o governo (União, Estado, Município ou autarquia como o INSS), o pagamento não ocorre de forma imediata. A Constituição Federal criou um sistema chamado 'precatório' (ou 'RPV', para valores menores), que funciona como uma fila organizada de pagamentos: o credor recebe um documento oficial (o precatório ou a RPV), e o ente público tem até o final do ano seguinte para efetuar o pagamento, desde que o precatório tenha sido apresentado até 1º de julho.

Esse intervalo — da expedição do precatório até o fim do exercício financeiro seguinte — é chamado de 'período de graça constitucional'. Durante esse tempo, o governo não é considerado inadimplente: ele está dentro do prazo legítimo que a própria Constituição lhe concede para organizar o orçamento e realizar o pagamento.

A dúvida que chegou ao STF no Tema 1037 foi: com a Emenda Constitucional 62/2009, que reformulou o art. 100 da Constituição e incluiu um novo parágrafo (§ 12) mencionando juros de mora 'até o efetivo pagamento', esse 'período de graça' teria deixado de existir? Ou seja, o governo passaria a dever juros de mora desde a expedição do precatório, mesmo estando dentro do prazo constitucional?

O STF respondeu que não. Por maioria, o Plenário decidiu que a EC 62/2009 não mudou essa regra. O 'período de graça' continua valendo. O § 12 introduzido pela emenda apenas define qual índice deve ser usado para calcular os juros de mora, sem alterar o momento a partir do qual eles passam a correr.

Portanto, a regra prática é a seguinte: se o governo pagar o precatório dentro do prazo constitucional (até o final do exercício financeiro seguinte à apresentação), não haverá cobrança de juros de mora nesse intervalo — apenas correção monetária. Se o governo deixar de pagar no prazo, os juros de mora começam a correr a partir do encerramento desse 'período de graça', ou seja, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao prazo máximo de pagamento.

Para os credores da Fazenda Pública, isso significa que, enquanto o governo estiver dentro do prazo constitucional, não é possível exigir juros de mora sobre o valor do precatório. Já para os entes públicos, a decisão reafirma que o cumprimento do rito orçamentário dentro do prazo constitucional os isenta da mora, desde que o pagamento seja efetivamente realizado.