Tema 688

No RE 756.915/RS, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, o Prefeito do Município de Guaporé recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público estadual, havia declarado inconstitucionais os itens 21 e 21.01 do art. 22, § 1º, da Lei Municipal nº 2.342/2001, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.504/2003. A norma municipal incluía os serviços de registros públicos, cartorários e notariais entre as atividades sujeitas ao ISSQN. A controvérsia girava em torno de saber se tais serviços, prestados por delegação do poder público e remunerados por emolumentos, poderiam ser alcançados pelo imposto municipal, à luz dos arts. 30, III, 146, 150, VI, 'a', 156, III, e 236 da Constituição Federal.

A questão jurídica central foi a constitucionalidade da incidência do ISS sobre serviços notariais e de registro, quando a lei municipal os inclui expressamente na lista de serviços tributáveis. O STF reafirmou a jurisprudência já consolidada na ADI 3.089, julgada improcedente, na qual se reconheceu que os itens 21 e 21.1 da lista anexa à LC 116/2003 são compatíveis com a Constituição. O fundamento decisivo foi que os serviços cartorários e registrais, embora prestados por delegação estatal, são exercidos em caráter privado e com intuito lucrativo, o que afasta a imunidade recíproca do art. 150, VI, 'a', especialmente diante da exceção do art. 150, § 3º. Também se destacou que a remuneração por emolumentos revela capacidade contributiva e não impede a tributação pelo ISS, previsto no art. 156, III. O Tribunal mencionou, ainda, precedentes em controle difuso, como o RE 599.527 AgR, o RE 690.583 AgR e o ARE 666.567 AgR, todos no sentido da incidência do imposto. Houve reafirmação de jurisprudência, sem alteração do entendimento anterior.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STF entendeu que cartórios e serviços de registro podem ser tributados pelo ISS pelo Município, desde que haja previsão na legislação local e respeito às regras gerais do sistema tributário. A ideia central é que, mesmo sendo atividades delegadas pelo Estado e ligadas a uma função pública, elas são exercidas por particulares em regime remunerado, o que permite a cobrança do imposto municipal. Assim, a simples natureza pública do serviço não gera imunidade automática. Para o contribuinte, isso significa que a prestação desses serviços pode sofrer incidência de ISS; para os Municípios, significa que a cobrança é constitucional quando prevista em lei. O julgamento também deixou claro que não se trata de bitributação vedada, porque os emolumentos não afastam a competência tributária municipal sobre o serviço prestado.