Tema 689

No RE 748.543/RS, o Estado do Rio Grande do Sul recorreu contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que havia afastado a cobrança de ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica realizada pela empresa T.L. Ltda. em favor de indústria situada no Rio Grande do Sul. A controvérsia surgiu porque a energia foi adquirida de empresa sediada no Paraná e utilizada no processo industrial da destinatária, tendo o fisco estadual lançado débito referente ao imposto incidente na entrada da energia no território gaúcho. A ação originária buscava anular a exigência fiscal, sob o argumento de que a Constituição e a Lei Complementar 87/1996 impediriam a tributação nessas hipóteses. O relator no STF foi o Min. Marco Aurélio, e o acórdão foi redigido pelo Min. Alexandre de Moraes.

A questão central foi definir o alcance do art. 155, § 2º, X, 'b', da Constituição Federal nas operações interestaduais com energia elétrica destinada a consumidor final que a emprega em processo de industrialização. O STF, ao final, reafirmou a orientação de que a regra constitucional não protege o contribuinte nem autoriza o Estado de origem a exigir o imposto; ao contrário, reserva ao Estado de destino a totalidade do ICMS incidente sobre a operação. O julgamento dialogou com o art. 20, § 1º, da Constituição, invocado para contextualizar a repartição federativa de receitas, e com o art. 34, § 9º, do ADCT, lido como compatível com a lógica de tributação no destino. Também foram mencionados precedentes como o RE 198.088/SP, considerado paradigma da interpretação segundo a qual o benefício fiscal foi instituído em favor do Estado destinatário, e julgados posteriores que reiteraram essa compreensão. Houve divergência relevante: o relator entendia haver imunidade ampla na operação interestadual, enquanto a maioria acompanhou a tese de que o ICMS é devido ao Estado de destino. Parte dos votos também debateu os arts. 2º, § 1º, III, e 3º, III, da LC 87/1996; a maioria não assentou a inconstitucionalidade desses dispositivos como ponto necessário da tese, embora tenha prevalecido o resultado prático de tributação no destino.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que, quando a energia elétrica sai de um Estado e vai para outro para ser usada por uma indústria, o imposto estadual não fica com o Estado de origem. O ICMS pertence ao Estado onde está o consumidor final, porque a Constituição quis concentrar a arrecadação no destino da energia. Isso significa que o fornecedor localizado em outro Estado não pode ser cobrado pelo Estado de origem nessa operação específica. A decisão é importante porque evita que dois Estados disputem a mesma operação e reforça a lógica de que, nesse tipo de circulação interestadual, a tributação deve seguir o destino da energia. Para o contribuinte, a consequência é a definição de quem pode exigir o imposto; para os Estados, fica delimitada a competência tributária, reduzindo conflitos federativos. O julgamento também deixou claro que a regra vale mesmo quando a energia é usada no processo industrial do destinatário, desde que se trate de consumidor final na operação analisada.