Teses & Súmulas | TEMA 82 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 82 QUESTÃO: Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 573232 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/05/2014. STF, Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. TESE: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 573232 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/05/2014.

Ementa

REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 573232.

Indexação

- EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONTRAPOSIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, HIPÓTESE, SINDICATO, CONTRAPOSIÇÃO, OCORRÊNCIA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, HIPÓTESE, ASSOCIAÇÃO, FUNDAMENTO, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ASSOCIADO, HIPÓTESE, ASSOCIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, GARANTIA À AMPLA DEFESA, HIPÓTESE, INCLUSÃO, FASE EXECUTÓRIA, ASSOCIADO, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA, ASSOCIAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, SINDICATO, ÂMBITO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FILIADO, HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, PALAVRA, INOCUIDADE, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: ENTENDIMENTO, DOUTRINA, CONFIGURAÇÃO, EXIGÊNCIA, ASSOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ASSOCIADO, HIPÓTESE, PROPOSITURA, AÇÃO COLETIVA, DECORRÊNCIA, SUBMISSÃO, ASSOCIADO, EFICÁCIA JURÍDICA, COISA JULGADA, ÂMBITO, AÇÃO COLETIVA. CONFIGURAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ÂMBITO, AÇÃO COLETIVA, QUESTÃO PREJUDICIAL, HIPÓTESE, JULGAMENTO, AÇÃO INDIVIDUAL, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, RESISTÊNCIA, JUIZ, MODIFICAÇÃO, TESE, ÂMBITO JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CADA, ASSOCIADO, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSOCIADO. CONFIGURAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSOCIADO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, ESTATUTO SOCIAL, ASSOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CADA, ASSOCIADO, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, INTEGRANTE, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, COMPLEMENTAÇÃO, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESNECESSIDADE, CADA, ASSOCIADO, OUTORGA, PROCURAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, HIPÓTESE, PROPOSITURA, AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO, DOUTRINA, CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, DECISÃO JUDICIAL, TOTALIDADE, ASSOCIADO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA, INDEPENDÊNCIA, MOMENTO, INGRESSO, ASSOCIAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, POSSIBILIDADE, CADA, ASSOCIADO, PROPOSITURA, EXECUÇÃO INDIVIDUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: NECESSIDADE, PREVISÃO, ESTATUTO, ASSOCIAÇÃO, ACUMULAÇÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ASSOCIADO, INTERMÉDIO, ASSEMBLÉIA, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, HIPÓTESE, PROPOSITURA, AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECONHECIMENTO, POSSIBILIDADE, PROPOSITURA, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, ASSOCIADO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ASSOCIADO, PARTICIPAÇÃO, AÇÃO DE CONHECIMENTO, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI ORDINÁRIA, OBRIGATORIEDADE, ASSOCIADO, ADESÃO, AÇÃO DE CONHECIMENTO, REQUISITO, PROVEITO, SENTENÇA, ÂMBITO, AÇÃO COLETIVA.

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