Teses & Súmulas | TEMA 89 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 89QUESTÃO: Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão. Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 587365 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/03/2009. |
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