Teses & Súmulas | TEMA 1040 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1040QUESTÃO: Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo. Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo. MIN. MARCO AURÉLIO, RE 626946 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/10/2020. |
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