Tema 690

No RE 597.396/PE, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a União recorreu de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia assegurado a magistrados federais aposentados, entre eles O.S.R. e A.M.F. e outro, a manutenção do adicional de inatividade de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952, mesmo após a instituição do subsídio como forma remuneratória. Na origem, os recorridos, juízes federais aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do TRF da 5ª Região que indeferira o pagamento da vantagem. Alegaram que, quando da transição para o subsídio, seus proventos não teriam absorvido a parcela de 20%, e pediram a continuidade do pagamento com efeitos financeiros retroativos. O tribunal local concedeu parcialmente a ordem, limitando os efeitos à data da impetração.

A controvérsia central consistiu em saber se magistrados aposentados poderiam continuar a receber, cumulativamente com o subsídio, o adicional de 20% do art. 184, II, da Lei 1.711/1952, ou se a adoção do regime de subsídio, previsto no art. 39, §4º, da Constituição, tornaria incompatível a manutenção da parcela. O acórdão vencedor, redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o subsídio é remunerado em parcela única, vedando adicionais e gratificações, nos termos do art. 39, §4º, e que o art. 37, XI, na redação da EC 41/2003, instituiu teto remuneratório com referência ao subsídio de Ministro do STF. Também foi considerado o art. 8º da EC 41/2003, que tratou do teto durante a transição. A maioria distinguiu o precedente do MS 24.875/DF: naquele caso, a Corte preservou o adicional apenas para evitar decesso remuneratório, com base na irredutibilidade de vencimentos, e não por reconhecer direito adquirido à permanência do regime anterior. No RE 597.396, concluiu-se que não há direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, mas a supressão da parcela só é válida se não reduzir nominalmente a remuneração total. Se houver redução, a diferença deve ser preservada como proteção à irredutibilidade e absorvida por reajustes futuros. O voto vencido do Ministro Marco Aurélio sustentava solução diversa, com maior proteção à parcela, mas prevaleceu a tese de incompatibilidade do adicional com o subsídio.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF decidiu que magistrados aposentados não podem manter, indefinidamente, um adicional antigo de 20% quando a carreira passou a ser remunerada por subsídio, porque o subsídio deve ser pago em parcela única, sem acréscimos dessa natureza. Ao mesmo tempo, o Tribunal deixou claro que ninguém pode ter o valor total da remuneração reduzido por causa dessa mudança: se a extinção do adicional diminuir o que a pessoa recebia, a diferença deve ser preservada até ser compensada por reajustes futuros. Assim, a regra antiga deixa de existir, mas o salário/provento não pode cair de forma nominal por causa da transição. A decisão vale como orientação geral para casos semelhantes e esclarece que a proteção constitucional é contra a redução do valor total, não contra a mudança do modelo remuneratório em si.