Teses & Súmulas | TEMA 1040 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1040QUESTÃO: Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo. Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo. MARCO AURÉLIO, RE 626946 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/10/2020. |
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