Tema 691

No RE 626.837/GO, o Estado de Goiás, representado por sua Procuradoria, recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região que havia mantido a cobrança de contribuição previdenciária patronal incidente sobre os subsídios pagos a agentes políticos estaduais, como Secretários de Estado, Governador, Vice-Governador e Deputados Estaduais. A ação originária era uma demanda declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária proposta pelo Estado contra a União, com o objetivo de afastar a exigência da cota patronal prevista na legislação previdenciária. O juízo de primeiro grau havia afastado a cobrança apenas em relação ao período anterior à eficácia da Lei nº 10.887/2004, e o TRF manteve a conclusão de que, após essa lei, a incidência seria válida. O relator no STF foi o Ministro Dias Toffoli, no acórdão principal de 25/05/2017.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, após a EC nº 20/1998 e a Lei nº 10.887/2004, os entes federativos passaram a ser obrigados a recolher contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga a agentes políticos exercentes de mandato eletivo, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. O STF partiu da distinção entre o regime constitucional anterior à EC nº 20/1998 e o regime posterior: antes da emenda, a inclusão dos mandatários eletivos no RGPS pela Lei nº 9.506/1997 foi declarada inconstitucional no RE 351.717/PR, porque a Constituição então vigente não autorizava a criação daquela nova hipótese de custeio por lei ordinária. Com a EC nº 20/1998, porém, o art. 195, I, 'a', passou a abranger a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, e o art. 195, II, passou a mencionar 'os demais segurados da previdência social'. Além disso, o art. 40, § 13, passou a submeter ocupantes de cargos temporários ao RGPS, entendimento que a Corte já havia afirmado na ADI 2.024. O acórdão também destacou o art. 15, I, da Lei nº 8.212/1991, que equipara órgãos e entidades da administração pública a empresa para fins previdenciários, e o art. 11, I, 'j', da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 10.887/2004, que incluiu expressamente o exercente de mandato eletivo no rol dos segurados obrigatórios, desde que não vinculado a regime próprio. A Corte afastou a alegação de imunidade recíproca do art. 150, VI, 'a', por entender que essa proteção se refere a impostos, não a contribuições sociais. Também foram mencionados precedentes como o RE 351.717/PR e a ADI 2.024, além de votos convergentes que enfatizaram a ampliação das bases de custeio e a natureza remuneratória do subsídio dos agentes políticos.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF entendeu que, depois da reforma constitucional de 1998 e da lei de 2004, os agentes políticos que exercem mandato eletivo e não estão vinculados a regime próprio de previdência passaram a ser tratados, para fins previdenciários, como segurados obrigatórios do regime geral. Isso significa que o ente público que paga esses subsídios deve recolher a contribuição patronal correspondente, assim como ocorre em outras hipóteses de remuneração por trabalho. A Corte também deixou claro que a imunidade recíproca entre os entes federativos não impede essa cobrança, porque ela vale para impostos, e não para contribuições previdenciárias. Na prática, o julgamento confirmou a validade da exigência para o período posterior à Lei nº 10.887/2004 e afastou a ideia de que agentes políticos estariam fora do sistema contributivo por exercerem função política. O entendimento vigente, portanto, é de incidência da contribuição sobre esses rendimentos, desde que não haja vinculação a regime próprio de previdência.