Tema 692

No ARE 748.445/SC, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC recorreu contra acórdão da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina que manteve sentença favorável ao particular A.M. O caso discutia a cobrança decorrente do registro e da expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, instituída pela Lei 6.496/1977, em razão de fiscalização de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia. A controvérsia surgiu porque os valores exigidos teriam sido atualizados por resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, e a parte recorrente sustentava que a lei teria autorizado essa delegação normativa. O acórdão de origem entendeu que a exação possuía natureza tributária de taxa e que, por isso, a fixação de seus elementos essenciais deveria observar a legalidade estrita.

A questão jurídica central foi definir se a ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, poderia ter seus valores fixados ou atualizados por resolução do CONFEA, ou se a exação estaria submetida à reserva legal do art. 150, I, da Constituição. O STF concluiu que a ART decorre de obrigação legal imposta pela Lei 6.496/1977, especialmente pelo art. 1º, que sujeita todo contrato de obras ou serviços profissionais à anotação, e pelo art. 3º, que prevê multa pelo descumprimento. A Corte destacou que essa obrigação não é facultativa, mas compulsória, e que se insere no exercício do poder de polícia exercido pelos conselhos profissionais. Por isso, a remuneração dessa atividade tem natureza de taxa. Sendo taxa, sua instituição e majoração dependem de lei formal, em respeito ao art. 150, I, da Constituição, e não podem ser feitas por ato infralegal. O acórdão também mencionou precedentes como a ADI 1.717/DF, em que se afirmou que a fiscalização de profissões envolve poderes típicos de Estado, inclusive de polícia, tributar e punir, além de diversos recursos extraordinários e agravos que já vinham reconhecendo a mesma natureza jurídica da ART. Não houve revisão de tese; o julgamento apenas reafirmou a jurisprudência dominante.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que a ART não é uma cobrança livremente ajustável por resolução interna do sistema CONFEA/CREA. Como ela funciona, na prática, como uma taxa cobrada pelo exercício do poder de fiscalização profissional, o valor só pode ser criado ou aumentado por lei. Isso protege o contribuinte contra cobranças definidas apenas por ato administrativo, sem aprovação legislativa. Para os conselhos profissionais, a decisão significa que eventuais reajustes ou alterações relevantes na cobrança precisam estar amparados em lei formal. Para os profissionais e empresas da área, a consequência é que a exigência da ART continua válida, mas seus valores devem obedecer ao princípio da legalidade tributária. O STF, portanto, não afastou a cobrança em si; apenas afirmou que ela não pode ser fixada por simples resolução, porque tem natureza tributária de taxa. Como não houve revisão posterior, esse é o entendimento vigente no Tema 692.