Teses & Súmulas | TEMA 1042 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1042QUESTÃO: Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. MARCO AURÉLIO, RE 1090591 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/09/2020. |
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