Tema 693

No RE 767.332/MG, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, o Município de Belo Horizonte recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia afastado a cobrança de IPTU sobre imóvel/lote vago pertencente à U.B.E.E., entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos. Na origem, a controvérsia surgiu em embargos à execução fiscal, nos quais a municipalidade sustentava que o imóvel, por estar vago e sem destinação imediata, não estaria vinculado às finalidades essenciais da entidade e, por isso, não faria jus à imunidade tributária prevista na Constituição. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O recurso extraordinário também apontou violação aos arts. 5º, LV, 93, IX, e 150, VI, 'c', e § 4º, da Constituição Federal.

A questão jurídica central foi definir se a imunidade tributária do art. 150, VI, 'c', da CF/88, que protege instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, também alcança imóveis temporariamente ociosos, como lotes vagos, ainda que não estejam em uso imediato. O STF reafirmou a jurisprudência dominante no sentido de que a imunidade tem natureza subjetiva e deve ser interpretada de forma teleológica, para maximizar sua efetividade, alcançando o patrimônio das entidades quando não houver prova de desvio de finalidade ou de utilização estranha às atividades essenciais. O Tribunal mencionou o art. 150, VI, 'c', e § 4º, da Constituição, além de precedentes como o RE 391.707, o RE 221.395, o RE 357.175, o AI 746.263 e o ARE 658.080, bem como a Súmula 724 do STF, segundo a qual o imóvel permanece imune ao IPTU mesmo quando alugado a terceiros, desde que a renda seja aplicada nas atividades essenciais. A lógica adotada foi a mesma para os lotes vagos: a mera ociosidade temporária não basta para afastar a imunidade, sendo necessário demonstrar que o bem foi desviado de sua finalidade institucional. O acórdão também registrou a preocupação com a máxima efetividade das imunidades tributárias e com a proteção de direitos constitucionalmente assegurados às entidades beneficentes.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que uma instituição de ensino ou de assistência social sem fins lucrativos não perde a imunidade do IPTU só porque um terreno ou imóvel está vazio por algum tempo. O ponto decisivo não é a ocupação imediata do bem, mas se a entidade continua cumprindo os requisitos legais e se o patrimônio integra, de forma compatível, sua atuação institucional. Assim, o Município não pode cobrar IPTU apenas com base na ociosidade temporária do imóvel. Para afastar a imunidade, seria preciso demonstrar algo mais sério, como desvio de finalidade ou uso incompatível com os objetivos da entidade. A decisão evita que a falta de construção, uso ou locação, por si só, gere tributação sobre bens de entidades protegidas pela Constituição. O entendimento vigente foi reafirmado pelo STF, sem revisão posterior no conjunto de acórdãos informado.