Teses & Súmulas | TEMA 1044 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1044QUESTÃO: Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua. O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua. ALEXANDRE DE MORAES, RE 1178617 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/04/2019. |
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