Tese Vinculante
STF
Tema 1044
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Questão Submetida a Julgamento
1044 - Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1178617
- Data
- Aprovada em 26/04/2019