Teses & Súmulas | TEMA 1046 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 1046QUESTÃO: Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. GILMAR MENDES, ARE 1121633 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 02/06/2022. |
Consulte a fonte aqui