Tema 696

Trata-se do Recurso Extraordinário 666.404/SP, julgado pelo Plenário do STF, em que o Município de São José do Rio Preto questionou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia afastado a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na parte em que a lei municipal destinava a arrecadação ao melhoramento e à expansão da rede. Na origem, A.G.M. ajuizou ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição de indébito contra o Município, sustentando que a Lei Complementar Municipal 157/2002, alterada pela Lei Complementar 168/2003, extrapolava o art. 149-A da Constituição ao prever a utilização dos valores também para instalação, ampliação e expansão da rede de iluminação pública. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e o TJSP manteve a conclusão, entendendo que a contribuição somente poderia custear a manutenção do serviço já existente. O Município recorreu ao STF alegando que a norma local estava em conformidade com a Constituição e com a jurisprudência da Corte.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir o alcance da expressão 'custeio do serviço de iluminação pública' do art. 149-A da Constituição Federal: se ela se restringe às despesas de instalação e manutenção ou se também abrange a expansão e o aprimoramento da rede. No acórdão principal, o relator originário, Min. Marco Aurélio, sustentou interpretação restritiva, apoiando-se na ideia de que as normas de competência tributária não podem ser ampliadas por lei infraconstitucional e na leitura do termo 'custeio' como despesa de manutenção de serviço já criado, com menção ao art. 12, § 1º, da Lei 4.320/1964. Também invocou o precedente do RE 573.675/SC, Tema 44, mas distinguiu-o por não ter enfrentado a extensão semântica do termo. Prevaleceu, contudo, a divergência inaugurada pelo Min. Alexandre de Moraes, acompanhada por outros ministros, no sentido de que o art. 149-A não limitou expressamente a destinação dos recursos à manutenção, e que a iluminação pública é serviço complexo, dinâmico e essencial, cuja prestação adequada pode exigir expansão da rede, modernização e aprimoramento tecnológico. Foram citados, além do art. 149-A e do art. 30, I e III, da Constituição, o precedente do RE 573.675/SC, no qual o STF já havia reconhecido a constitucionalidade da COSIP sob a ótica da isonomia, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade, bem como julgados monocráticos e o RE 774.987-AgR, que admitiram a destinação dos recursos à expansão da rede. A fundamentação vencedora também mencionou a interpretação filológica e histórica do termo 'custeio' e a ideia de proporcionalidade, concluindo que a destinação mais ampla não desvirtua a contribuição.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que o dinheiro arrecadado com a contribuição de iluminação pública não precisa ficar preso apenas à troca de lâmpadas ou à manutenção rotineira da rede. Os municípios podem usar essa receita também para levar iluminação a áreas ainda não atendidas, modernizar equipamentos e melhorar a estrutura existente. A Corte entendeu que isso faz parte do próprio custeio do serviço, porque a iluminação pública não é algo estático: ela precisa acompanhar o crescimento da cidade e as necessidades da população. Com isso, a decisão dá mais liberdade aos municípios para planejar e financiar a política de iluminação pública dentro dos limites da Constituição.