Tema 697

No RE 740.008/RR, relatado originalmente pelo Min. Marco Aurélio, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima impugnou acórdão do Tribunal de Justiça local que, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público estadual, declarou inconstitucional apenas o art. 35 da Lei Complementar estadual nº 142/2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 175/2011. A norma alterou a estrutura do cargo de Oficial de Justiça no Poder Judiciário roraimense: criou o cargo de Oficial de Justiça de nível superior, extinguiu gradualmente o cargo de nível médio à medida que vagassem as vagas e assegurou aos ocupantes do cargo em extinção remuneração equivalente à do novo cargo. O debate girou em torno de saber se essa reestruturação, sem novo concurso público, configurava provimento derivado vedado pela Constituição ou mera reorganização administrativa com isonomia remuneratória entre funções idênticas.

No acórdão principal, o STF concluiu, por maioria, que a norma era inconstitucional porque, na prática, permitia o aproveitamento de servidores aprovados para cargo que exigia apenas ensino médio em cargo que pressupunha escolaridade superior, o que afronta o art. 37, II, da Constituição Federal. O relator entendeu que a exigência de concurso público não se limita à primeira investidura, alcançando também transformações de cargos e transferências para categorias funcionais diversas, quando isso importar ingresso em carreira distinta daquela para a qual houve aprovação. Invocou-se, ainda, a lógica do art. 39, § 1º, da Constituição, especialmente a necessidade de observância dos requisitos de investidura na fixação remuneratória, além das Súmulas 685 e 339 do STF, depois convertidas, respectivamente, na Súmula Vinculante 43 e na Súmula Vinculante 37. Houve divergência aberta pelos Ministros Edson Fachin e, depois, acompanhada por Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, no sentido de que não haveria ascensão funcional, mas reestruturação transitória de carreira, com coexistência de dois cargos de mesma função e apenas requisitos de escolaridade distintos. Essa divergência foi vencida. Nos embargos de declaração, o STF rejeitou alegações de contradição e reafirmou que a controvérsia já havia sido decidida como transformação de estrutura de cargo, não como mera reordenação administrativa. Não houve revisão de tese; o entendimento vigente é o do acórdão principal, mantido nos embargos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos segundos embargos de declaração, o STF também afastou expressamente o pedido de modulação, por entender inadequada a atribuição de eficácia prospectiva ao caso.

Em termos práticos, o STF disse que o Poder Público não pode pegar servidores que entraram por concurso para um cargo de escolaridade menor e, sem novo concurso, colocá-los em cargo que exige formação mais alta, mesmo que a lei tente apresentar isso como reestruturação da carreira ou extinção gradual do cargo antigo. Para a Corte, isso burla a regra do concurso público, porque outras pessoas poderiam disputar o cargo novo em igualdade de condições, já sabendo da exigência maior de escolaridade. Assim, a simples identidade de tarefas não basta para legitimar a mudança: se o cargo novo exige nível superior, o acesso a ele depende de novo concurso compatível com esse requisito. A decisão também afasta a ideia de que a equiparação salarial, por si só, resolva o problema, porque a isonomia deve valer para todos os potenciais candidatos ao cargo novo, e não apenas para quem já estava no cargo antigo. Nos embargos, o STF manteve esse entendimento e rejeitou a tentativa de dar efeitos prospectivos à decisão.