Teses & Súmulas | TEMA 1048 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1048QUESTÃO: Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. MARCO AURÉLIO, RE 1187264 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/02/2021. |
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