Teses & Súmulas | TEMA 1049 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1049QUESTÃO: Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014. Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria. MARCO AURÉLIO, RE 1156197 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/08/2020. |
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