Tema 698

Trata-se do RE 684.612/RJ, oriundo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro, em razão das condições precárias do Hospital Municipal Salgado Filho. A demanda foi baseada em inquérito civil e em relatório de fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, que apontaram déficit expressivo de profissionais, falhas de manutenção de equipamentos, irregularidades estruturais e precariedade no atendimento. O Tribunal de Justiça local reformou a sentença de improcedência e condenou o Município a suprir o déficit de pessoal por concurso público, com nomeação e posse dos aprovados, além de corrigir as irregularidades apontadas, sob pena de multa diária. O recurso extraordinário discutiu se o Judiciário poderia impor esse tipo de obrigação ao ente público à luz dos arts. 2º e 196 da Constituição.

No julgamento principal, o STF reconheceu que a saúde é direito fundamental e dever estatal de implementação por políticas públicas, com base nos arts. 6º, 196, 198, 194, parágrafo único, e 5º, § 1º, da Constituição, além de referências à dignidade da pessoa humana, à inafastabilidade da jurisdição e à reserva do possível. A Corte assentou que a intervenção judicial em políticas públicas não viola a separação dos poderes quando há ausência ou deficiência grave do serviço. Contudo, fixou um modelo de atuação judicial mais deferente à Administração: em vez de impor medidas pontuais e fechadas, o Judiciário deve indicar a finalidade a ser alcançada e determinar que o Poder Público apresente plano e/ou meios adequados para atingir o resultado. No caso da saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público, remanejamento de recursos humanos ou contratação de OS e OSCIP. O acórdão de 2023 revisou a formulação anterior, que era mais específica e admitia, de forma direta, a imposição de concurso e nomeação para cargos determinados. A revisão deslocou o foco para uma atuação estrutural, com preservação do espaço de discricionariedade administrativa. Nos embargos de declaração, o STF apenas rejeitou a pretensão de rediscutir a tese, afirmando não haver omissão, contradição ou obscuridade, e manteve a orientação fixada no acórdão de 2023. Foram mencionados, entre outros, o RE 592.581 (Tema 220), a ADPF 45-MC e a ADI 1.923, esta última para reconhecer a constitucionalidade do modelo de colaboração com organizações sociais.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão de embargos de declaração não tratou de modulação e apenas rejeitou os aclaratórios.

Em termos práticos, o STF disse que o Judiciário pode agir quando o Estado deixa a saúde pública em situação grave de omissão ou precariedade, porque isso não fere, por si só, a separação dos poderes. Mas o juiz não deve, como regra, montar a política pública no detalhe nem escolher sozinho o caminho administrativo a ser seguido. A ideia é que a decisão judicial fixe o objetivo a ser cumprido, como corrigir a falta de profissionais ou sanar a deficiência do serviço, e deixe para a Administração a escolha dos meios mais adequados, dentro de um plano verificável. Isso evita decisões muito engessadas, preserva a gestão pública e busca uma solução mais ampla e sustentável. A revisão feita no acórdão de 2023 reforçou essa lógica estrutural e reduziu o caráter impositivo da formulação anterior, que era mais direta quanto à realização de concurso e provimento de cargos específicos. Já os embargos de declaração não mudaram esse entendimento. Assim, o Tema 698 hoje serve como parâmetro para casos em que a saúde pública está comprovadamente deficiente: o Judiciário pode intervir, mas deve fazê-lo com cautela, cobrando resultado e não substituindo integralmente o administrador.