Teses & Súmulas | TEMA 1050 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1050QUESTÃO: Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica. É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. MARCO AURÉLIO, RE 1199021 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/09/2020. |
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