Tese Vinculante
STF
Tema 8
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança.
Questão Submetida a Julgamento
8 - Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 564413
- Data
- Aprovada em 12/08/2010