Teses & Súmulas | TEMA 93 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 93 QUESTÃO: Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. MINISTRO PRESIDENTE, RE 580108 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/06/2008. STF, Tema 93 - Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. TESE: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. MINISTRO PRESIDENTE, RE 580108 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/06/2008.

Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL OBJETO DE JUPRISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLENA APLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 543-A E 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO, PELO PLENÁRIO, DOS EFEITOS DA REPERCUSSÃO GERAL ÀS MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NA CORTE. CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA, NAS INSTÂNCIAS INFERIORES, DAS REGRAS DO NOVO REGIME, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC (DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA). AFASTAMENTO, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS A QUO, DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO SEM A EXPRESSA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97). EXISTÊNCIA DE REITERADOS PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA, DADA A SUA EVIDENTE RELEVÂNCIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CORRESPONDENTES COM DISTRIBUIÇÃO NEGADA E DEVOLVIDOS À ORIGEM, PARA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante. 2. Há, nessas hipóteses, necessidade de pronunciamento expresso do Plenário desta Corte sobre a incidência dos efeitos da repercussão geral reconhecida para que, nas instâncias de origem, possam ser aplicadas as regras do novo regime, em especial, para fins de retratação ou declaração de prejudicialidade dos recursos sobre o mesmo tema (CPC, art. 543-B, § 3º). 3. Fica, nesse sentido, aprovada a proposta de adoção de procedimento específico que autorize a Presidência da Corte a trazer ao Plenário, antes da distribuição do RE, questão de ordem na qual poderá ser reconhecida a repercussão geral da matéria tratada, caso atendidos os pressupostos de relevância. Em seguida, o Tribunal poderá, quanto ao mérito, (a) manifestar-se pela subsistência do entendimento já consolidado ou (b) deliberar pela rediscussão do tema. Na primeira hipótese, fica a Presidência autorizada a negar distribuição e a devolver à origem todos os feitos idênticos que chegarem ao STF, para a adoção, pelos órgãos judiciários a quo, dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Na segunda situação, o feito deverá ser encaminhado à normal distribuição para que, futuramente, tenha o seu mérito submetido ao crivo do Plenário. 4. Possui repercussão geral a discussão sobre o afastamento, pelos Tribunais, de lei ou ato normativo do Poder Público sem a observância da cláusula de reserva de plenário. Matéria já enfrentada por esta Corte em vários julgados, colegiados e monocráticos. 5. Questão de ordem resolvida com a definição do procedimento, acima especificado, a ser adotado pelo Tribunal para o exame da repercussão geral nos casos em que já existente jurisprudência firmada na Corte. Deliberada, ainda, a negativa de distribuição do presente recurso extraordinário e dos que aqui aportarem versando sobre o mesmo tema, os quais deverão ser devolvidos pela Presidência à origem para a adoção do novo regime legal. MINISTRO PRESIDENTE, RE 580108.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, RELEVÂNCIA SOCIAL, RELEVÂNCIA POLÍTICA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECORRIDA, DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CARACTERIZAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, DECISÃO MONOCRÁTICA. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, MÉRITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), LEGITIMAÇÃO, PROPOSTA, PRESIDENTE, DECISÃO MONOCRÁTICA, DEVOLUÇÃO, PROCESSO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MENEZES DIREITO: PROCEDIMENTO, AUSÊNCIA, ALCANCE, RECURSO, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDIMENTO, FIXAÇÃO, PRECEDENTE, PLENÁRIO, SUFICIÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, SUBMISSÃO, MÉRITO, REPERCUSSÃO GERAL. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO CEZAR PELUSO: INOCORRÊNCIA, APLICAÇÃO RETROATIVA, REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OPÇÃO, MODELO, REPERCUSSÃO GERAL, RESULTADO, FENÔMENO, OBJETIVAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA, RISCO, SEGURANÇA JURÍDICA. USO, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, OBTENÇÃO, CELERIDADE, RECURSO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MINISTRO MARCO AURÉLIO: ACÓRDÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, EFICÁCIA VINCULANTE. NECESSIDADE, DISTRIBUIÇÃO, RECURSO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PROCESSUAL, VINCULAÇÃO, PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. DESCABIMENTO, QUESTÃO DE ORDEM, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, PAUTA.

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