Teses & Súmulas | TEMA 8 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 8QUESTÃO: Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança. MARCO AURÉLIO, RE 564413 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/08/2010. |
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