Tese Vinculante
STF
Tema 90
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Questão Submetida a Julgamento
90 - Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 583955
- Data
- Aprovada em 28/05/2009