Tema 70

Trata-se do RE 575089, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em que se discutiu a possibilidade de o segurado utilizar, para o cálculo de sua aposentadoria, vantagens previstas em regime previdenciário anterior e, ao mesmo tempo, regras mais favoráveis introduzidas por regime posterior. A controvérsia surgiu no contexto da transição entre sistemas de cálculo de benefícios previdenciários, com a pretensão de obter uma fórmula híbrida, reunindo elementos mais benéficos de cada disciplina normativa. O acórdão examina a pretensão do segurado à luz da legislação previdenciária aplicável e da alegação de direito adquirido ao melhor regime de cálculo.

A questão jurídica central consistiu em definir se o segurado poderia 'fatiar' regimes previdenciários distintos para extrair de cada um as vantagens mais favoráveis ao cálculo da aposentadoria. O STF concluiu que isso não é juridicamente possível, porque o direito adquirido protege a situação já incorporada sob determinado regime, mas não autoriza a criação de um terceiro modelo híbrido, formado pela combinação de regras de sistemas diversos. A Corte assentou que a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários deve ser aplicada de forma integral, conforme o regime legal pertinente, sem conjugação seletiva de vantagens. O entendimento se apoia na noção de segurança jurídica e na distinção entre direito adquirido a benefício já implementado e mera expectativa de regime mais vantajoso. O acórdão, ao firmar a tese, afasta a ideia de que o segurado possa escolher isoladamente os aspectos mais benéficos de cada disciplina normativa. Embora o texto fornecido não permita extrair com precisão todos os dispositivos citados, a controvérsia se insere na interpretação das regras constitucionais de proteção ao direito adquirido e das normas previdenciárias de cálculo de benefícios. Não consta informação suficiente no acórdão para detalhar, com segurança, eventuais precedentes específicos mencionados no voto condutor.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que a aposentadoria deve ser calculada segundo um regime jurídico completo, e não por uma mistura de pedaços de dois regimes diferentes. Se a pessoa se aposentou ou preencheu os requisitos sob uma regra, ela pode ter direito a essa regra, mas não pode combinar o que havia de melhor na regra antiga com o que surgiu depois para aumentar o benefício. A lógica é evitar que o segurado monte uma fórmula personalizada, escolhendo apenas os itens mais vantajosos de cada sistema. Assim, o Tribunal preserva a coerência do regime previdenciário e impede que o direito adquirido seja usado como fundamento para criar uma solução híbrida não prevista em lei.