Teses & Súmulas | TEMA 90 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 90QUESTÃO: Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 583955 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 28/05/2009. |
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