Teses & Súmulas | TEMA 1051 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1051QUESTÃO: Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers. É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. DIAS TOFFOLI, RE 833291 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/12/2023. |
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