Tema 703

Trata-se de recurso extraordinário no RE 603.116/RS, relatado pelo Min. Dias Toffoli, interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª Região em habeas corpus preventivo impetrado por A.R.W. em favor de S.D.S.R., militar da ativa. O paciente havia sido punido pelo Comandante da 6ª Brigada de Infantaria Blindada, em Santa Maria/RS, com detenção disciplinar de 4 dias, por suposta transgressão disciplinar consistente em ter se dirigido de forma desatenciosa a superior hierárquico. Na origem, o juízo federal concedeu a ordem, e o TRF4 manteve a conclusão de que o art. 47 da Lei nº 6.880/80 não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988, invalidando também os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02. A União recorreu sustentando a recepção do art. 47 e a constitucionalidade do regulamento disciplinar, ao passo que o impetrante insistiu na necessidade de lei em sentido estrito para autorizar a restrição da liberdade.

A controvérsia central consistiu em definir se a parte final do art. 5º, inciso LXI, da Constituição impõe reserva legal estrita para a instituição de sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares, ou se basta lei formal que autorize a disciplina por regulamento. O STF distinguiu, de um lado, os crimes propriamente militares, submetidos à legalidade penal estrita, e, de outro, as transgressões disciplinares, inseridas no poder disciplinar da Administração Militar. O voto vencedor assentou que a expressão 'definidos em lei' do art. 5º, LXI, deve ser lida em harmonia com os arts. 142, caput e § 2º, 124 e 125, § 4º, da Constituição, bem como com o art. 84, IV, que autoriza decretos para fiel execução da lei. Também foram considerados o art. 14 do Estatuto dos Militares e o art. 47 da Lei nº 6.880/80, que remete aos regulamentos disciplinares a especificação e classificação das transgressões e a disciplina das penas. O Tribunal destacou que, no direito administrativo sancionador, a tipicidade é mais flexível do que no direito penal, admitindo conceitos abertos e complementação regulamentar, especialmente em relações de sujeição especial. Foram mencionados, ainda, precedentes como a ADI 3.340, em que se discutiu o Decreto nº 4.346/02, e julgados sobre a especialidade do regime castrense, como HC 103.864, HC 108.811, HC 119.458 e HC 115.914. Houve revisão de entendimento no sentido de que a norma constitucional não exige que as transgressões militares sejam integralmente definidas pelo Parlamento; basta lei prévia que autorize a regulamentação, preservando-se a reserva legal relativa no âmbito disciplinar militar.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF concluiu que as Forças Armadas podem manter regulamentos disciplinares prevendo punições como detenção e prisão administrativas para transgressões militares, sem que isso signifique criação arbitrária de pena pelo Executivo. A Corte entendeu que a Constituição reservou tratamento mais rigoroso à vida castrense, em razão da hierarquia e da disciplina, e que a lei pode deixar ao regulamento a tarefa de detalhar condutas e sanções disciplinares. Assim, o art. 47 do Estatuto dos Militares continua válido e serve de base para o regulamento do Exército. Para o militar, isso significa que a punição disciplinar não depende, em cada detalhe, de uma lei formal descrevendo todas as infrações. Para a Administração Militar, permanece a possibilidade de aplicar sanções disciplinares previstas em regulamento, desde que haja fundamento legal prévio e respeito às garantias do devido processo e aos limites constitucionais. O caso concreto, porém, não foi encerrado no mérito da punição específica: os autos retornaram à instância de origem para exame de outras alegações do habeas corpus, como prescrição, sindicância, ampla defesa, contraditório e desvio de finalidade.