Teses & Súmulas | TEMA 1054 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1054QUESTÃO: Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa. EDSON FACHIN, RE 1182189 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/04/2023. |
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