Tema 704

No RE 627.432/RS, o Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio Grande do Sul, representado por A.K.J. e outros, ajuizou ação declaratória contra a União e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE para afastar a incidência dos arts. 55 e 59 da Medida Provisória n. 2.228-1/2001, bem como do decreto regulamentador que fixava o número de dias de exibição de obras brasileiras. A controvérsia surgiu após a sentença ter reconhecido a inexigibilidade da obrigação e afastado as sanções, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a decisão e julgou improcedente o pedido. O recurso extraordinário foi submetido ao STF com repercussão geral reconhecida, e houve ainda pedido de desistência do recurso, formulado após o reconhecimento da repercussão geral e já no curso do julgamento.

A questão jurídica central consistiu em saber se é constitucional impor às salas de cinema a obrigação de exibir filmes nacionais por número mínimo de dias ao ano, sob pena de multa administrativa, à luz dos arts. 1º, IV, 5º, caput e LIV, 62, 170, caput e parágrafo único, 174, 215, 216, 216-A e 220, § 3º, I, da Constituição. O STF assentou, em linha majoritária, que a medida provisória foi editada antes da EC n. 32/2001 e, por isso, permanece hígida até revogação expressa ou deliberação definitiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 2º da EC n. 32/2001. Também concluiu que não houve abuso manifesto na edição da medida provisória, pois a aferição judicial dos requisitos de urgência e relevância é excepcional. No mérito, prevaleceu a compreensão de que a 'cota de tela' é instrumento legítimo de fomento e proteção da cultura nacional, compatível com a função regulatória e indutora do Estado na ordem econômica. O Tribunal entendeu que a livre iniciativa e a isonomia não são absolutas e devem ser ponderadas com os deveres constitucionais de promoção e difusão da cultura, de proteção do patrimônio cultural brasileiro e de democratização do acesso aos bens culturais. Foram mencionados, como reforço argumentativo, precedentes como a ADI 1.950, a ADI 3.512, a ADI 4.923 e a ADI 4.679, além da ADI 2.163, todos no sentido de admitir intervenção estatal proporcional para assegurar direitos culturais e outros valores constitucionais. Houve divergência do Min. Marco Aurélio, que sustentou vício formal por ausência de urgência e indevida intervenção estatal em mercado livre.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que o Estado pode exigir que os cinemas reservem parte de sua programação para filmes brasileiros e pode punir quem descumprir essa regra. Para a Corte, essa obrigação não viola a livre iniciativa nem trata os exibidores de forma inconstitucionalmente desigual, porque serve a um objetivo constitucional maior: proteger e difundir a cultura nacional. Em outras palavras, os cinemas continuam livres para organizar sua programação, mas devem respeitar um mínimo legal de espaço para o cinema brasileiro. O julgamento também deixou claro que essa política não é uma escolha meramente opcional do governo, mas uma forma legítima de cumprir deveres constitucionais ligados à cultura e ao patrimônio cultural do país.