Tese Vinculante
STF
Tema 1056
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
Questão Submetida a Julgamento
1056 - Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1210727
- Data
- Aprovada em 09/05/2023