Tema 705

No RE 1.003.758/RO, a empresa G.V.T. buscou afastar a cobrança/compensação do ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicação prestadas a usuários que deixaram de pagar as faturas, em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Estado de Rondônia. A controvérsia chegou ao STF após decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia e posterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, que haviam rejeitado a pretensão da contribuinte. A empresa sustentou que, em casos de inadimplência absoluta, não haveria fato gerador oneroso nem possibilidade de repasse do ônus financeiro ao consumidor, razão pela qual o imposto deveria ser compensado ou afastado. O processo foi relatado inicialmente pelo Min. Marco Aurélio e o acórdão foi redigido pelo Min. Alexandre de Moraes.

A questão jurídica central consistiu em saber se a inadimplência absoluta do usuário descaracteriza a incidência do ICMS-comunicação ou autoriza a compensação do imposto pago pela prestadora. O STF concluiu que não. Prevaleceu o entendimento de que o ICMS incide sobre a prestação onerosa do serviço de comunicação, nos termos do art. 155, II, e § 2º, I, da Constituição, e do art. 2º, III, da LC 87/96, sendo irrelevante, para a formação do fato gerador, o posterior inadimplemento do usuário. O acórdão destacou que a relação tributária entre contribuinte de direito e Fisco é autônoma em relação ao vínculo contratual entre prestadora e consumidor, de modo que a frustração do pagamento não elimina a ocorrência do fato gerador já aperfeiçoado. Também foram invocados os arts. 145, § 1º, e 150, IV, da Constituição, afastando-se a alegação de violação à capacidade contributiva e ao não confisco. O Tribunal utilizou, por analogia, a orientação firmada no RE 586.482-RG (Tema 87), relativo ao PIS e à COFINS sobre vendas inadimplidas, para reforçar que o inadimplemento é evento posterior e estranho ao fato gerador. No voto vencedor, assentou-se ainda que acolher a tese da contribuinte implicaria criar benefício fiscal sem previsão legal, com afronta ao art. 150, § 6º, e ao art. 155, § 2º, XII, 'g', além de representar atuação do Judiciário como legislador positivo, em violação ao art. 2º da Constituição. Nos embargos de declaração opostos por terceiros, o STF apenas reafirmou que o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem vícios a sanar.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração rejeitados não alteraram a tese firmada nem estabeleceram marco temporal.

Na prática, o STF decidiu que a empresa de telecomunicações não pode deixar de recolher ICMS nem compensar o imposto apenas porque o cliente não pagou a conta. Para o Tribunal, o serviço foi prestado de forma onerosa e o imposto nasce nesse momento, independentemente de o dinheiro entrar ou não no caixa da prestadora. Assim, o risco da inadimplência permanece com a empresa, que deve buscar a cobrança do débito pelas vias próprias, sem transferir esse prejuízo ao Estado por meio de abatimento do ICMS. A decisão vale como orientação geral para casos semelhantes e foi confirmada depois nos embargos de declaração. Em termos simples: se o serviço de comunicação foi prestado, o ICMS é devido, ainda que o usuário não tenha quitado a fatura.