Tema 707

No RE 698.531/ES, relatado pelo Min. Marco Aurélio, a empresa Fibria Celulose S.A., sucessora de Aracruz Celulose S.A., impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Vitória/ES. A controvérsia surgiu porque a empresa contratou financiamentos e adquiriu máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas estrangeiras para sua atividade industrial, mas teve negado o direito de aproveitar créditos de PIS sobre essas despesas. Após a denegação da segurança em primeiro grau e o desprovimento da apelação pelo TRF da 2ª Região, a contribuinte levou a discussão ao STF, sustentando que a limitação legal aos negócios com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil violaria a isonomia, a vedação de discriminação em razão da procedência e a livre concorrência.

A questão jurídica central consistiu em saber se é constitucional a regra do artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, que restringe o direito ao crédito do PIS, no regime não cumulativo, aos bens, serviços, custos e despesas vinculados a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no País. O STF concluiu que a limitação é válida porque o regime de não cumulatividade do PIS, embora inspirado em lógica de compensação, foi estruturado pelo legislador com disciplina própria, autorizada pelo artigo 195, § 12, da Constituição, e não se confunde integralmente com o modelo do IPI e do ICMS. O relator destacou que a vedação ao crédito não ofende o artigo 150, II, da Constituição, pois não há tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente: quem contrata com empresa estrangeira não suporta, na operação antecedente, a incidência do PIS, já que a pessoa jurídica domiciliada no exterior não é contribuinte da exação. Também afastou a alegada violação ao artigo 152 da Constituição, por entender que não se trata de discriminação tributária em razão da procedência ou destino de bens e serviços, mas de critério ligado à própria estrutura da não cumulatividade. Quanto ao artigo 170, IV, da Constituição, o Tribunal assentou que a restrição não compromete a livre concorrência, pois evita a criação de crédito fictício em favor de quem não suportou ônus tributário anterior. Foram mencionados, ainda, os precedentes do STF nos REs 353.657 e 566.819, sobre a lógica do creditamento no IPI, e o RE 640.905, invocado no debate sobre isonomia. Não houve revisão de tese; o entendimento firmado no acórdão principal permaneceu vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que a empresa que compra bens, contrata serviços ou assume custos e despesas com fornecedor domiciliado no exterior não pode gerar crédito de PIS com base nessas operações, porque o fornecedor estrangeiro não recolhe PIS no Brasil e, por isso, não existe tributo anterior a ser compensado. Para o Tribunal, permitir esse crédito criaria uma vantagem indevida e um crédito sem lastro em recolhimento efetivo. Assim, a lei pode tratar de modo diferente operações internas e externas sem violar a Constituição, desde que a diferença esteja ligada à lógica do próprio regime não cumulativo. O resultado é que o contribuinte deve observar a origem da contratação: se a operação for com pessoa jurídica domiciliada no Brasil, o crédito é admitido nos termos da lei; se for com pessoa jurídica domiciliada no exterior, o crédito é vedado. Esse foi o entendimento consolidado pelo STF no Tema 707, sem posterior alteração por revisão de tese ou modulação.