Teses & Súmulas | TEMA 1059 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1059QUESTÃO: Concessão de diferenças salariais aos servidores do Município de Mogi Guaçu por decisão judicial em razão da incorporação de valores a seus vencimentos determinada pelas Leis Complementares municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11. Viola o teor da Súmula Vinculante nº 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais em razão da incorporação de valores aos vencimentos dos servidores públicos municipais de que trata as Leis Complementares nºs 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1219067 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 30/08/2019. |
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