Teses & Súmulas | TEMA 1061 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1061QUESTÃO: Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03. A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1208032 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 30/08/2019. |
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