Tema 708

No Recurso Extraordinário 1.016.605/MG, relatado originariamente pelo Min. Marco Aurélio e redigido para o acórdão pelo Min. Alexandre de Moraes, a empresa U.R. Ltda. ajuizou ação ordinária contra o Estado de Minas Gerais para afastar a cobrança de IPVA relativa aos exercícios de 2005 a 2008 sobre veículo que, segundo alegou, estava licenciado no Estado de Goiás. A sentença julgou improcedente o pedido, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a exigência com base na Lei estadual 14.937/2003, entendendo que, sendo a autora pessoa jurídica sediada em Uberlândia/MG, o imposto era devido a Minas Gerais, ainda que o veículo estivesse registrado e licenciado em outro Estado. A controvérsia chegou ao STF para definir se o IPVA poderia ser recolhido em Estado diverso daquele em que o contribuinte possui sede ou domicílio tributário.

A questão jurídica central consistiu em saber qual é o critério constitucional para definir o sujeito ativo do IPVA e o local legítimo de sua cobrança: o Estado do licenciamento do veículo ou o Estado da sede/domicílio do contribuinte. Prevaleceu, por maioria, a compreensão de que a Constituição, ao repartir 50% da arrecadação do imposto aos Municípios onde os veículos são licenciados (art. 158, III), revela que o licenciamento é o elemento espacial relevante para a incidência do tributo, devendo coincidir com o domicílio ou sede do proprietário. O acórdão também considerou a disciplina do art. 155, III, da Constituição, a ausência de lei complementar nacional sobre normas gerais do IPVA prevista no art. 146, III, 'a', e a possibilidade de os Estados legislarem de forma plena na omissão da União, nos termos do art. 24, § 3º, e do art. 34, § 3º, do ADCT. Foram mencionados ainda o art. 127, II, do CTN, o art. 120 do CTB e o art. 242 do CTB, além de precedentes do STF sobre a disciplina local do IPVA e sobre a lógica federativa da repartição de receitas. A divergência, vencida, sustentava que o critério constitucional do art. 158, III, conduziria ao Estado do licenciamento; ao final, porém, a tese firmada foi ajustada para afirmar que a cobrança é autorizada somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, entendimento que, na prática, preserva a coincidência entre domicílio e licenciamento e combate a guerra fiscal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que o IPVA não pode ser cobrado por um Estado apenas porque o veículo foi ali registrado de forma artificial ou estratégica. A regra adotada é que o imposto pertence ao Estado ligado ao contribuinte por sua sede ou domicílio tributário, o que, para pessoas jurídicas, normalmente corresponde ao local do estabelecimento. Com isso, o Tribunal buscou evitar que contribuintes escolham Estados com tributação mais baixa sem vínculo real com o veículo, reduzindo a chamada guerra fiscal entre as unidades federativas. Para o poder público, a decisão reforça que a arrecadação deve seguir o vínculo efetivo do proprietário com o Estado competente, e não uma escolha meramente formal de licenciamento em outra unidade da Federação.