Tema 709

No RE 791.961/PR, relatado pelo Min. Dias Toffoli, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia concedido a Cacilda D.T. aposentadoria especial, afastando a incidência do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. A segurada havia requerido administrativamente o benefício em 6/10/2006, teve o pedido negado e continuou trabalhando como auxiliar e atendente de enfermagem em atividades consideradas especiais. Em 27/8/2010, ajuizou ação para obter o reconhecimento do tempo especial e a concessão da aposentadoria, com reafirmação da DER. O TRF da 4ª Região reconheceu os períodos especiais, fixou a DIB na data do ajuizamento e entendeu inconstitucional a vedação legal ao recebimento do benefício enquanto persistisse o labor nocivo. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pelo I.B.D.P., pela C.B.A.P. e pela própria segurada, além de terceiros embargos voltados à modulação em favor de profissionais de saúde durante a pandemia da Covid-19.

A controvérsia central consistiu em saber se é constitucional a regra do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, que aplica à aposentadoria especial a lógica do art. 46 da mesma lei e impede a percepção do benefício quando o segurado permanece ou retorna a atividade sujeita a agentes nocivos. O STF, por maioria, concluiu que a norma é compatível com os arts. 5º, XIII, 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição, por entender que a aposentadoria especial tem natureza protetiva e preventiva, voltada a resguardar a saúde, a integridade física, a vida e o meio ambiente de trabalho equilibrado, não sendo razoável permitir que o segurado se aposente mais cedo justamente para se afastar do labor nocivo e, ao mesmo tempo, continue nele. O Tribunal afastou a analogia com a aposentadoria por invalidez, por se tratar de benefícios com fundamentos distintos, e rechaçou a tese de violação à liberdade profissional, afirmando que não há proibição geral ao trabalho, mas apenas condicionamento do recebimento do benefício à cessação da atividade especial. Também rejeitou a alegação de ofensa ao art. 7º, XXXIII, por entender que a norma constitucional sobre trabalho de menores não impede restrições legais voltadas à proteção da saúde do trabalhador adulto. Quanto ao termo inicial, assentou que o art. 57, § 2º, combinado com o art. 49 da Lei nº 8.213/91, disciplina a DIB na data do requerimento administrativo, e não na data do afastamento da atividade, porque o art. 57, § 8º, trata apenas da suspensão do pagamento quando houver continuidade ou retorno ao labor nocivo. Nos embargos de declaração de 24/2/2021, o STF esclareceu que não havia inconstitucionalidade formal por vício na medida provisória de origem, ajustou a redação da tese para substituir a contradição entre 'suspensão' e 'cessação' e manteve a constitucionalidade da vedação. Em 4/10/2021, em terceiros embargos, houve modulação excepcional para profissionais de saúde do art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020, em razão da pandemia. O acórdão também mencionou precedentes como o ARE 664.335/SC, no qual se reconheceu o caráter preventivo da aposentadoria especial, e enfrentou a discussão sobre segurança jurídica, coisa julgada e tutela provisória.

Houve modulação de efeitos nos embargos de declaração de 24/2/2021, preservando os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha transitado em julgado até essa data, e declarando irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. Em 4/10/2021, houve nova modulação excepcional e temporal: os efeitos do acórdão ficaram suspensos, enquanto vigente a Lei nº 13.979/2020, para os profissionais de saúde do art. 3º-J que estivessem atuando diretamente no combate à Covid-19 ou prestando atendimento a pessoas acometidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados.

Em termos práticos, o STF decidiu que a aposentadoria especial existe para proteger quem trabalhou por anos em ambiente nocivo e, por isso, não pode ser usada como uma espécie de complemento de renda para continuar no mesmo tipo de atividade. Se a pessoa se aposenta especial e segue ou volta a trabalhar em atividade insalubre, o pagamento do benefício fica suspenso enquanto durar essa exposição. Se o pedido foi feito e o segurado continuou trabalhando até a concessão, o benefício conta desde a data do requerimento, com pagamento retroativo, mas a implantação não autoriza a permanência no labor nocivo. Depois dos embargos, o Tribunal também esclareceu que a regra continua válida mesmo após a reforma constitucional de 2019, corrigiu a redação da tese para afastar a dúvida entre 'suspensão' e 'cessação' e, em situação excepcional ligada à pandemia, preservou temporariamente os profissionais de saúde essenciais ao enfrentamento da Covid-19. Para quem já tinha decisão judicial definitiva, o STF resguardou a segurança jurídica e afastou a devolução dos valores recebidos de boa-fé até o julgamento dos embargos.