Teses & Súmulas | TEMA 1062 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1062QUESTÃO: Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários. Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1216078 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 30/08/2019. |
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