Tema 71

O caso teve origem em ação ordinária de repetição de indébito proposta por sociedade de advogados contra a União, buscando a restituição dos valores recolhidos a título de COFINS desde outubro de 1996. A autora sustentou que a isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991, combinada com o Decreto-lei 2.397/1987, não poderia ter sido revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, por suposta violação à hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. O processo chegou ao STF no RE 377.457/PR, relatado originalmente pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento principal, com posterior apreciação de embargos de declaração relatados pela Min. Rosa Weber e redigidos pelo Min. Teori Zavascki. Na origem, o juízo e o TRF da 4ª Região haviam julgado improcedente o pedido do contribuinte.

A controvérsia jurídica central foi saber se a isenção da COFINS concedida pela Lei Complementar 70/1991 poderia ser validamente revogada por lei ordinária, e se seria necessária lei complementar para tanto. O STF concluiu que sim, a revogação foi legítima, porque a LC 70/1991, embora formalmente complementar, é materialmente ordinária no que se refere aos dispositivos que instituíram a contribuição social sobre o faturamento. Assim, não havia reserva de lei complementar para disciplinar ou revogar a isenção. O Tribunal assentou que a Constituição não estabelece hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas apenas distribuição material de competências legislativas. Foram invocados, entre outros, os arts. 195, I, e § 4º, e 154, I, da Constituição, além do precedente ADC 1, Rel. Min. Moreira Alves, que já apontava a natureza materialmente ordinária da LC 70/1991 quanto à COFINS. Nos embargos de declaração, discutiu-se ainda se a modulação de efeitos deveria observar o art. 27 da Lei 9.868/1999. A maioria, porém, rejeitou os embargos, entendendo que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois o Tribunal havia deliberado expressamente com base no art. 27. A divergência nos embargos girou em torno da possibilidade de reabrir a discussão sobre o quórum e sobre a própria incidência do art. 27 em decisão que não declarou inconstitucionalidade, mas a posição vencedora foi a de que o acórdão estava coerente e que eventual desacordo com a lei seria, quando muito, erro de julgamento, não vício embargável.

Houve discussão sobre modulação de efeitos no julgamento principal, mas o pedido foi rejeitado. Nos embargos de declaração de 2016, a maioria entendeu que não havia vício no acórdão quanto à rejeição da modulação. Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que a União podia retirar, por lei ordinária, a isenção de COFINS antes concedida às sociedades civis de profissão regulamentada. Isso significa que essas entidades não podiam exigir que a vantagem fiscal continuasse apenas porque a norma original era formalmente complementar. Para o contribuinte, a consequência foi a manutenção da cobrança da contribuição após a revogação; para o poder público, ficou reconhecida a validade da alteração legislativa feita pela Lei 9.430/1996. O Tribunal também enfrentou uma discussão processual importante: se seria possível limitar os efeitos da decisão para proteger quem havia seguido a orientação anterior. No fim, prevaleceu que o acórdão já havia tratado do tema da modulação e que não havia erro a corrigir por embargos. Em síntese, o STF fixou que a isenção podia ser revogada por lei ordinária e que a controvérsia sobre modulação não alterou esse resultado. Houve, ainda, revisão do debate nos embargos, mas sem mudança do entendimento de mérito vigente.