Teses & Súmulas | TEMA 1065 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1065QUESTÃO: Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1224327 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/09/2019. |
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