Tema 712

No ARE 666334/AM, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, A.F.F. foi preso em flagrante em 11/7/2008, em Manaus/AM, portando 162,57g de cocaína, sem autorização legal. Em primeira instância, foi condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, além de 460 dias-multa. Na sentença, o juízo de origem valorou a quantidade e a natureza da droga para elevar a pena-base e, novamente, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas manteve a condenação e a dosimetria.

A controvérsia constitucional girou em torno da possibilidade de utilizar a natureza e a quantidade da droga apreendida em duas etapas distintas da dosimetria: na primeira fase, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, e na terceira fase, para modular o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. O STF entendeu que essa duplicidade viola a vedação ao bis in idem e o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição. Também foram considerados o art. 42 da Lei 11.343/2006, que orienta a fixação da pena nos crimes de drogas, e a jurisprudência formada nos HCs 112.776 e 109.193, ambos relatados pelo Ministro Teori Zavascki, julgados em 19/12/2013, nos quais o Plenário já havia assentado que a natureza e a quantidade da droga só podem ser valoradas uma única vez. No ARE 666334, o Plenário reconheceu a repercussão geral e reafirmou essa orientação, dando provimento ao recurso para determinar nova dosimetria. Não há notícia de revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF definiu que o juiz não pode usar o mesmo dado duas vezes para aumentar a pena no tráfico de drogas. Se a quantidade ou a natureza da droga já serviu para elevar a pena-base, esse mesmo elemento não pode ser reaproveitado para reduzir menos a pena na causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e vice-versa. A ideia é evitar punição em duplicidade pelo mesmo fato. Assim, em cada caso, o magistrado deve escolher uma única fase da dosimetria para considerar esses elementos, respeitando a individualização da pena e impedindo excesso na fixação da reprimenda. O entendimento vale como orientação geral para casos semelhantes e foi reafirmado pelo STF no Tema 712.