Tese Vinculante
STF
Tema 1066
Situação: Cancelado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1066 - Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1171152
- Data