Tese Vinculante
STF
Tema 1067
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1067 - Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1233096
- Data