Tese Vinculante
STF
Tema 713
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.
Questão Submetida a Julgamento
713 - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 773765
- Data
- Aprovada em 04/04/2014