Teses & Súmulas | TEMA 1070 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1070QUESTÃO: Competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações. É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições. ALEXANDRE DE MORAES, RE 1151237 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/10/2019. |
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