Tese Vinculante
STF
Tema 1070
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.
Questão Submetida a Julgamento
1070 - Competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1151237
- Data
- Aprovada em 09/10/2019