Teses & Súmulas | TEMA 1072 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1072QUESTÃO: Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial. A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. LUIZ FUX, RE 1211446 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/03/2024. |
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