Teses & Súmulas | TEMA 1074 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1074QUESTÃO: Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas. É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. ALEXANDRE DE MORAES, RE 1240999 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/11/2021. |
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