Tese Vinculante
STF
Tema 1074
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Questão Submetida a Julgamento
1074 - Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1240999
- Data
- Aprovada em 04/11/2021