Tema 72

Trata-se do Recurso Extraordinário 576.967/PR, oriundo de mandado de segurança preventivo impetrado por H.V.B. S/A contra a União, em que a empresa buscava afastar a exigência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e, subsidiariamente, obter o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. A controvérsia chegou ao STF após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manter a incidência do tributo, entendendo que a verba teria natureza salarial. No julgamento principal, o relator foi o Min. L.R.B.; nos embargos de declaração, o STF apenas rejeitou a insurgência, sem alterar o mérito.

No mérito, o STF concluiu que o salário-maternidade não se enquadra na materialidade do art. 195, I, 'a', da Constituição, porque não constitui contraprestação por trabalho prestado nem rendimento habitual do trabalho pago pelo empregador. O voto vencedor destacou que a verba é benefício previdenciário, previsto no art. 201, II, da Constituição e nos arts. 18, I, 'g', 71, 71-A, 72 e 73 da Lei 8.213/1991, com pagamento operacionalizado pela Previdência Social, ainda que antecipado pela empresa com compensação posterior. Também assentou que a inclusão do salário-maternidade no salário-de-contribuição, pelo art. 28, §2º, e pela parte final da alínea 'a' do §9º da Lei 8.212/1991, criou nova fonte de custeio sem lei complementar, em afronta aos arts. 195, §4º, e 154, I, da Constituição. Além disso, o relator e os ministros que o acompanharam enfatizaram a violação à isonomia e à proteção constitucional da maternidade, pois a tributação encarece a contratação de mulheres e pode estimular discriminação no mercado de trabalho. Foram mencionados precedentes como a ADI 1.946, em que o STF já havia reconhecido a necessidade de evitar ônus excessivo ao empregador que pudesse desestimular a contratação feminina, e o RE 565.160, sobre o alcance da expressão 'folha de salários'. A divergência, aberta pelo Min. A.M., sustentou que a verba teria natureza salarial e que a incidência estaria abrangida pelo art. 195, I, 'a', mas prevaleceu a tese do relator. Nos embargos de declaração de 2021, o STF apenas afirmou a inexistência de vícios no acórdão e rejeitou a tentativa de rediscussão do mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração posteriores também não trataram de modulação.

Em termos simples, o STF entendeu que a empresa não deve pagar contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade porque essa verba não é salário pelo trabalho prestado, mas um benefício da Previdência Social pago durante a licença da trabalhadora. Para a Corte, cobrar essa contribuição como se fosse remuneração criaria uma nova cobrança sem a base constitucional adequada e ainda poderia desestimular a contratação de mulheres. Na prática, o empregador continua responsável pela operacionalização do pagamento e pela compensação prevista em lei, mas não pode ser tributado sobre essa parcela específica. O entendimento vale para o Tema 72 e foi reafirmado depois, sem mudança de tese nos embargos. A consequência é a exclusão do salário-maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, com possibilidade de discussão sobre restituição ou compensação conforme as regras aplicáveis ao caso concreto.