Teses & Súmulas | TEMA 92 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 92QUESTÃO: Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97. Não viola o art. 167, IV, da Constituição Federal lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, impõe ao Chefe do Executivo a divulgação da aplicação dos recursos provenientes desse aumento. ELLEN GRACIE, RE 585535 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/02/2010. |
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