Tema 721

No RE 789.218/MG, com repercussão geral reconhecida, o Município de Ouro Preto/MG recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia afastado a cobrança da chamada 'Taxa de Expediente', instituída pela Lei municipal nº 106/94, depois reproduzida na Lei municipal nº 511/09. A controvérsia surgiu em ação na qual se discutia a legalidade da exação cobrada em razão da expedição de guia para pagamento de tributos, especialmente carnês e boletos vinculados ao IPTU. O relator foi o Ministro Dias Toffoli. O Município sustentou que a cobrança correspondia à prestação de serviço público específico e divisível, enquanto o contribuinte defendeu que a guia era apenas meio de arrecadação, sem contraprestação individualizada.

A questão jurídica central consistiu em saber se a emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos pode ser enquadrada como serviço público específico e divisível, apto a justificar taxa nos termos do art. 145, II, da Constituição, em conjunto com a competência municipal do art. 30, III. O STF concluiu que não. Para a Corte, a guia de recolhimento não é serviço prestado ao contribuinte, mas providência interna da Administração voltada à arrecadação, sem benefício individualizado ao sujeito passivo. Assim, falta o requisito constitucional da contraprestação típica das taxas. O acórdão reafirmou jurisprudência consolidada e mencionou o precedente do Plenário na Rp 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74, além de registrar decisões no mesmo sentido, como o ARE 734.452/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, e o RE 706.090/MG, decisão monocrática da Min. Rosa Weber. Não houve divergência de mérito relevante quanto à tese; o Ministro Marco Aurélio apenas questionou a adequação do procedimento de submissão ao Plenário Virtual.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que o poder público não pode cobrar do contribuinte uma taxa apenas para emitir ou enviar a guia de pagamento de um tributo. Isso porque essa atividade não representa um serviço público prestado em favor do cidadão, mas uma etapa administrativa necessária à própria cobrança do tributo. Em outras palavras, o custo de organizar e encaminhar a cobrança deve ser suportado pela Administração, e não repassado ao contribuinte por meio de taxa. A decisão impede que Estados, Municípios e União criem cobranças semelhantes sob esse fundamento. O entendimento vigente, portanto, é o de que são inconstitucionais as instituições e cobranças de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.