Tema 722

O RE 726.035/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, teve origem em mandado de segurança impetrado por M.V.S.A. contra ato do Gerente do Setor de Pessoal da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. O impetrante havia sido eliminado de concurso público promovido pela estatal na fase de exames médicos, em razão de diagnóstico de daltonismo parcial.

A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual de Sergipe. Em primeiro grau, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. Em sede de apelação, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, de ofício, declarou sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, por entender que a competência para julgar mandados de segurança contra dirigentes de sociedades de economia mista federal pertence à Justiça Federal — conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados.

Irresignado, M.V.S.A. interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 109, I, e 173 da Constituição da República, bem como às Súmulas 517 e 556 do STF. Sustentou que a União não era parte nem interveniente no processo, que a Petrobras explora atividade econômica em regime de concorrência e que não poderia receber tratamento diferenciado das demais empresas privadas. O recurso foi admitido na origem e submetido ao regime da repercussão geral no Plenário Virtual do STF.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em saber qual o critério constitucional definidor da competência para o julgamento de mandados de segurança: a natureza jurídica do ente (pessoa jurídica de direito público ou privado) ou a qualidade da autoridade coatora (federal ou não).

O Ministro relator Luiz Fux firmou o entendimento de que o art. 109, VIII, da Constituição Federal adota critério ratione personae para fixar a competência da Justiça Federal em sede de mandado de segurança. Ou seja, o que importa não é a personalidade jurídica da entidade demandada, mas sim a qualidade da autoridade coatora: sendo federal — ainda que integrante de pessoa jurídica de direito privado —, a competência é da Justiça Federal.

Nesse sentido, o acórdão destacou que a Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), em seus arts. 1º, §1º, e 2º, considera como 'autoridade' para fins do writ os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que respeita a essas atribuições. Assim, quando a sociedade de economia mista federal pratica atos decorrentes de delegação conferida pela União, seus dirigentes equiparam-se, para fins de competência judicial, a autoridades federais.

O tribunal reafirmou que o critério constitucional não é a presença do ente com personalidade jurídica, mas a autoridade praticante do ato ou responsável pela omissão. Isso significa que uma sociedade de economia mista federal, ao praticar atos de natureza administrativa delegados pela União — como a realização de concursos públicos —, age como autoridade federal para fins de definição de competência judicial no mandado de segurança.

Foram invocados como precedentes: RE 609.389 AgR (Rel. Min. Celso de Mello); ARE 704.944 AgR e RE 657.538 AgR (Rel. Min. Cármen Lúcia); RE 116.339 (Rel. Min. Moreira Alves); e RE 101.109 (Rel. Min. Moreira Alves), além de inúmeras decisões monocráticas em sentido idêntico.

O recorrente alegou também violação às Súmulas 517 e 556 do STF, mas o tribunal não acolheu esse argumento, por entender que tais verbetes tratam de questões distintas — legitimidade passiva e condições de admissibilidade do mandado de segurança — e não interferem na regra de competência fixada pelo art. 109, VIII, da Constituição. O Ministro Marco Aurélio votou pela configuração da repercussão geral, mas ressalvou que o julgamento do mérito deveria ocorrer em sessão plenária presencial, com sustentação oral, e não pelo Plenário Virtual. Vencido nesse ponto, o Tribunal, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante e negou provimento ao recurso extraordinário.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando alguém impetrar um mandado de segurança contra um ato praticado por dirigente de uma sociedade de economia mista federal — como, por exemplo, a Petrobras — o processo deverá ser ajuizado e julgado pela Justiça Federal, e não pela Justiça Estadual.

Essa regra decorre do fato de que o critério para definir qual ramo do Judiciário é competente para julgar mandados de segurança é a qualidade da autoridade coatora, e não a natureza jurídica da empresa. Mesmo que a sociedade de economia mista seja, formalmente, uma pessoa jurídica de direito privado, quando seus dirigentes praticam atos decorrentes de atribuições delegadas pela União — como a realização de concursos públicos, por exemplo —, eles são considerados 'autoridades federais' para fins de competência judicial.

Essa distinção tem relevância prática imediata: o cidadão que se sentir prejudicado por um ato desse tipo (como uma eliminação indevida de concurso público promovido por estatal federal) deve procurar a Justiça Federal para impetrar seu mandado de segurança. Se ajuizada na Justiça Estadual, a ação será considerada proposta perante juízo absolutamente incompetente, o que pode gerar remessa dos autos à Justiça Federal — com o consequente atraso na solução do conflito.

A tese firmada pelo STF no Tema 722 pacificou uma controvérsia que existia na prática forense e consolidou o entendimento de que, para fins de mandado de segurança, o que importa é quem pratica o ato (e em nome de quem), não a forma jurídica sob a qual a entidade está constituída. Trata-se de reafirmação de jurisprudência que o STF já vinha aplicando de forma consistente há décadas.