Tese Vinculante
STF
Tema 1080
Situação: Cancelado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1080 - Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1030732
- Data